Prestação De Contas De Convênios Federais

legitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 1º, §3º, da lei federal n.º 4.717/65, em pleno cotejo com o artigo 5º. LXXIII, da Magna Carta brasileira. Cumpre destacar a competência da Justiça Estadual para a apreciação de eventual malversação de rendas públicas integradas ao patrimônio municipal. Com efeito, o requerido Armando Tavares não logrou êxito em demonstrar que as verbas destinadas na contratação sob berlinda seriam de origem federal. No mais a mais, eventual repasse da…

Pró-Reitoria de Ensino de Graduação Centro de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Ciências Contábeis JOSÉ ROBERIO DE VASCONCELOS O CONTROLE INTERNO NA PRESTAÇÃO DE CONTA DOS RECURSOS ESTADUAL E FEDARAIS: UM ESTUDO DE CASO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. ITAPIPOCA 2013 JOSÉ ROBERIO DE VASCONCELOS CONTROLE INTERNO NA PRESTAÇÃO DE CONTA DOS RECURSOS ESTADUAL E FEDARAIS: UM ESTUDO DE CASO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. Monografia apresentada ao Curso de…

nos princípios visando o interesse público sobreposto ao particular Passo II Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? Justificar e fundamentar sua resposta. O artigo 241, da Carta Magna assim prevê, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência…

de contas 1.2. Código Título da Conta 2. FUNÇÃO DAS CONTAS 1. ESCRITURAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Os procedimentos de escrituração das transações praticadas pelas Entidades de Interesse Social no Brasil, em alguns aspectos, diferem dos utilizados para as demais entidades jurídicas, conforme disciplinado pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 10.4 – Fundações e NBC T 10.19 – Entidades sem finalidades de lucros), elaboradas pelo Conselho…

RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Recebi da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, CNPJ 01.367.770/0001-30, a importância de R$................ (por extenso), relativo à (descrever o tipo de serviço prestado assim como outras informações adicionais que julgar necessário), no período de ___/____/____ à ___/___/___ , desempenhando atividades de: ____________ (descrever tarefas e/ou atividades), em caráter eventual, sem vinculo empregatício, junto ao convênio/contrato n.º _____

Gestão Representante: Keyla Christina Albuquerque Viana Secretaria da Saúde Representante: Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira Secretaria das Cidades Representante: Fernando Sérgio Leitão Secretaria do Turismo Representante: Karine Jucá Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará Representantes: Luiz Eduardo de Menezes Lima e Telma Maria Escássio Consultor Jurídico Lúcio Gonçalves Brasil Neto DIAGRAMAÇÃO Manoel Vital da Silva Júnior ORGANIZAÇÃO Rejane cavalcante MANUAL DE CONSÓRCIOS…

saneamento básico de interesse comum e interesse local, abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2007 constituiu um marco para o setor de saneamento, pois não apenas reafirmou a necessidade e a obrigatoriedade da regulação nos serviços de saneamento, como também estabeleceu as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico. Em 21 de junho de 2010, foi promulgado o Decreto Nº 7.217, que regulamenta a Lei…

envolvam recursos públicos; Slide 10 Objetos de Exame da Auditoria Operacional A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro Nacional a entidades públicas ou privadas; Os contratos firmados por gestores públicos com entidades privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais; Slide 11 Objetos de Exame da Auditoria Operacional Os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade; Os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e…

Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - SDA, especificamente no Núcleo da Controladoria - NUCON, da Coordenadoria de Planejamento e Gestão - COPLAG, no período de 19/08/2013 a 22/11/2013. Centrou-se no aprendizado e aplicação das técnicas de prestação de contas de convênios de despesas realizados entre a SDA e ONG´s responsáveis pela execução do Programa de Cisternas de Placas no Estado do Ceará. Procura-se ao final emitir opinião a respeito do referido programa, enquanto…

voluntária de recursos ocorrerá mediante a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou termos de cooperação, consoante disposições da Portaria Interministerial nº 507/2011/MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, e legislação correlata. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Podem receber apoio do Ministério do Turismo, para os fins previstos nesta Portaria, os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, direta ou…