Prestação De Contas Bloqueio De Conta

implicações jurídicas. Ao buscar melhoras na efetividade e celeridade na Execução Fiscal, surgiu a penhora on line, de iniciativa legislativa e desenvolvido pelo Banco Central, através do bloqueio de contas de qualquer tipo de investimento. Porém, os problemas aparecem com tanta celeridade, onde há bloqueios de contas impenhoráveis não sendo depois desbloqueada, por não terem respeitado os princípios legais, com a mesma agilidade que se pratica o ato. A grande questão tratada nessa…

NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Inicial de Ação de Indenização por danos morais c/c repetição de indébito, proposta contra Operadora de Telefonia Celular, uma vez que, inobstante solicitação, feita à Requerida, de bloqueio do aparelho celular e de suspensão da emissão de faturas para pagamento de serviços que não estavam mais sendo utilizados, a Requerente continuou a receber boletos de cobrança, tendo seu nome incluído indevidamento no Serasa, o que a obrigou a…

sua agência 2012-5 de COSMÓPOLIS, SP a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS PELA RETENÇÃO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VALORES Pelos fatos e razões que seguem: FATOS A requerente é correntista da requerida na agência 2012-5 tendo como código de conta corrente o numero 21337-3. A requerente trata-se de empresa distribuidora de combustíveis, tendo recebimentos variados e…

FAZER proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, vem através da Defensoria Pública e perante V. Ex.ª, expor e requerer o seguinte: Conforme decisão retro restou determinada que o pedido de bloqueio fosse realizado mensalmente, caso a empresa NUTRINDO não assumisse a prestação dos serviços. Até o presente momento a empresa não se manifestou, sendo importante salientar que a mesma foi devidamente intimada no dia 11 de abril de 2013, conforme mostra cópia do mandado em…

após o expediente bancário, o Autor foi precariamente informado, por meio de mensagem enviada ao seu celular, que seu cartão de crédito e de débito relativo a conta salário que mantém junto ao Banco Réu, havia sido bloqueado. A princípio o Autor acreditou tratar-se de um trote ou de uma tentativa de golpe, afinal a informação foi de bloqueio de cartão de crédito/débito foi enviada para o celular, e, ainda, no final da tarde de sexta-feira. Note Excelência, o comunicado foi…

Edifício TRT 1ª Região, Centro, Rio de Janeiro, Cep 20020-908, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: A Autora possui cartões de crédito adquiridos junto ao réu quando da abertura da sua conta corrente desde 2009. Ao longo desses anos a Autora nunca deixou de efetuar o pagamento dos cartões de crédito, nem mesmo atrasar tais pagamentos. No dia 29/11/2013 a Autora, após receber o seu pagamento de salário, como de…

decisão encontrada por cópia à fl. 07, oriunda da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, Feito nº 2004.01.1.105021-9, promovida pelo DISTRITO FEDERAL em face do ora Agravante, na qual, efetivado o bloqueio de verba salarial do Agravante, foi determinada a liberação de parte da importância bloqueada, mantendo-se a constrição sobre 30% (trinta por cento) de seu valor líquido. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos (fl. 07): …

juizado especial de Santarém e após sentença de procedência do pedido do autor, foi surpreendido com o bloqueio em sua conta corrente, cujos valores depositados se referem ao seu salário. O autor recebe mensalmente a importância de R$700,00(setecentos reais) e dessa quantia paga mensalmente aos seus filhos à importância de R$200,00(duzentos reais) a título de pensão alimentícia. Em razão do bloqueio de valores o impetrante está impossibilitado de pagar os alimentos de seus filhos,…

valor de fatura aquém do que o Autor possa pagar. 4 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 4.1 – DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR: A Relação de consumo é a existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço. A Lei 8078/90, tutela as relações de consumo, protegendo contra as práticas abusivas e ilegais que porventura pode emergir de um negócio jurídico estabelecido entre as partes, na busca de um equilíbrio pautado na…

Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO DE SANTA CATARINA S/A, instituição financeira sob a forma de empresa de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/000-00, com sede no endereço SBS Edifício Sede 111 Andar, n° 10 Setor Bancário Sul, CEP 88.888-22, Município/UF VILA VELHA, SC, agência XXXX, conta XXXXX, com endereço à Avenida INFERNO, n° 309…