Prestação De Contas Bloqueio De Conta

de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQÜENDO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO LEGÍTIMA - REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

QI 18, Conjunto B, Casa 114, do Guará I, que é onde mora e portanto considerado BEM DE FAMÍLIA, insuscetível de penhora. É bem verdade que JOSÉ possui um Santana, modelo 2000, mas este está bloqueado judicialmente por conta de TRÊS EXECUÇÕES de instituições financeiras, por conta de INADIMPLÊNCIA de JOSÉ em relação a empréstimos contraídos pelo réu. Assim, a penhora do Santana seria absolutamente inócua. No ponto, impende ressaltar que JOSÉ mora com sua esposa e três netos, que são…

quando foram iniciados os estudos com vistas a reformar o CPC, era garantir o acesso à Justiça. E por acesso à Justiça não deve ser entendido apenas o direito de postular junto ao Judiciário. A justiça só se faz quando esse acesso se traduz em pronta prestação jurisdicional, que é a conjugação de efetividade, tempestividade e capacidade de atingir os seus objetivos. Assim, não basta a sentença, é preciso haver meios de atingir a entrega do bem, em tempo hábil e de forma justa. Até…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO Pelo presente instrumento particular, em que são partes, de um lado como Contratada, 3SIL SOLUÇÕES INTEGRADAS EM LOGÍSTICA DE FROTAS AUTOMOTIVAS LTDA. sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.409.720/0001-54, com sede à Rua Fortunato Grilenzone, 417 - salas de 2 a 8, Parque Jandaia, Carapicuíba – SP, CEP 06333-230, denominada simplesmente “3S”; e, de outro lado, denominado simplesmente Contratante, devidamente…

cooperação técnico institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho no processo de execução trabalhista, que consiste no envio de ofícios, via internet, de solicitação de informações referente ao bloqueio e desbloqueio de contas e aplicações financeiras pertencentes ao executado no processo de execução trabalhista. O objetivo principal dessa pesquisa refere-se à aplicação da penhora on line no âmbito da execução trabalhista sobre o capital de…

celular ilimitados e mais 50 minutos para outras operadoras, no qual a internet continuaria com a mesma velocidade de 5 mb, pelo valor de R$ 108,00 (cento e oito reais ) a no Maximo a R$ 116 (cento e dezesseis reais), plano denominado como (Promoção Oi Conta Total Light). A Requerente considerando a proposta tentadora aceitou os termos, passando a aderir o novo plano no dia 25/04/2013, considerando que estaria ganhando, pois teria mais benefícios por um valor menor. Porem ao passar o…

Gomes, qd. 75, lt. 13, Setor Belo Horizonte, nesta cidade, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor o presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com PENSÃO ALIMENTÍCIA e BLOQUEIO DE CONTA com pedido de LIMINAR, face a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Qd. 10, Lt. 12, CHC, tendo em…

devidamente qualificado, através do seu patrono ao final firmado, comparece, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência para expor o que adiante segue e, ao final, requerer: DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. O peticionante é executado nos autos da ação em tela, cujos valores bloqueados já alcançam a vultosa quantia de R$ 2.443,72 (Dois mil, quatrocentos e…

Gomes, qd. 75, lt. 13, Setor Belo Horizonte, nesta cidade, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor o presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com PENSÃO ALIMENTÍCIA e BLOQUEIO DE CONTA com pedido de LIMINAR, face a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Qd. 10, Lt. 12, CHC, tendo em…

O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. Vê-se, desse…