Prestação De Contas Bloqueio De Conta

(TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneração depositada na conta bancária de uma devedora. Após decisão de primeiro grau, que desconsiderou a personalidade jurídica de empresa devedora e determinou o bloqueio de contas bancárias, tanto em nome da empresa como dos sócios, uma sócia – que é servidora pública – apresentou pedido de reconsideração para ter sua conta desbloqueada. Segundo ela, não foram ressalvados os salários depositados em sua única conta corrente, os quais…

ativos financeiros. É o meio rápido, seguro e econômico de enviar ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, facilitando a tramitação de bloqueio e desbloqueio, transferência de quantias 1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 22ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008, vol. 3, p. 305. 1 existentes em contas-correntes e outros ativos financeiros de clientes cadastrados2. Para sua viabilização, o tribunal deve ser signatário de…

informar a perda de seu telefone e, consequentemente, requerer o bloqueio de sua linha. Preliminarmente, insta frisar que o requerente requereu o bloqueio de sua linha, pois foi vítima de um infortúnio, onde deixou seu aparelho celular cair dentro d'água, acarretando a perda de seu chip. Com o receio de perder seu número, o requerente entrou em contato com sua operadora, ora requerida, sendo informado que deveria solicitar o bloqueio da linha e, posteriormente, ao adquirir novo…

anotação indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito devido a cobrança de uma fatura de prestação de serviços cujo pagamento foi realizado na data de vencimento da mesma, bem como pleiteia o cancelamento das faturas que estão sendo cobradas mesmo sem a utilização dos serviços, após o bloqueio/cancelamento pela Operadora dos serviços contratados no mesmo plano comercializado denominado “Oi Conta Total Light(Oi Fixo + Oi Móvel + Oi Velox)”. A exordial aponta a conduta da…

importante ressaltar que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, sendo assim, é necessário que seja apurado e adimplido no mais curto espaço de tempo, utilizando-se dos meios legais cabíveis e de instrumentos que garantam a efetiva e rápida prestação jurisdicional. A efetividade da execução deve ser buscada por todos, mas com maior razão pelo judiciário, considerando a natureza alimentar das verbas trabalhistas em execução, os princípios norteadores do direito do trabalho,…

e o princípio da isonomia 55 5.2 A CONSTITUCIONALIDADE DE BLOQUEIO DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. 56 5.3 A CONSTITUCIONALIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO 57 5.4 AS CONSEQUENCIAS DO BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO ELETRÔNICO 59 6 CONCLUSÃO 62 REFERÊNCIAS 64 INTRODUÇÃO Inicialmente é de inteira importância, ressaltar-se que antes do estudo que será realizado acerca do tema bloqueio de valores eletrônico e sua constitucionalidade,…

jurisprudenciais e liberado por regulamentação administrativa, passou agora a ser norma processual federal, ganhando um grau de segurança jurídica. A regulamentação contemplada no art. 655-A e § 6° do art. 659 veio de forma sucinta e objetiva, ficando por conta dos Tribunais normatização mais detalhada dos respectivos procedimentos. A referida regulamentação dispõe: “Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do…

da pessoa humana; 4. Promover a assistência social em favor de indivíduos e grupos excluídos; 5. Fortalecer os vínculos familiares e comunitários; 6. Oferecer Ensino de excelência, de acordo com as demandas dos tempos atuais; 7. Incentivar a prestação de serviços de Extensão à Comunidade; 8. Colaborar para a integração nacional e a solidariedade entre os povos, especialmente no campo cultural e social; 9. Proporcionar e estimular a Pesquisa Científica; 10. Promover o respeito ao…

ou indireta, de uma parte específica e determinada do patrimônio do devedor. A penhora em dinheiro em conta corrente ou aplicação financeira do devedor já era realizada pelo juiz antes mesmo do Sistema Bacen Jud, por meio de ofícios enviados aos bancos. Os ofícios enviados aos bancos somavam um significativo volume, enviados por juízes de todos os cantos do País, para realizar bloqueios em contas correntes pertencentes a alguma parte envolvida em litígio judicial. No entanto, as…

pelos bens penhoráveis do devedor. Assim, diante do direito de satisfação ao crédito, conclui-se, a partir de uma interpretação sistemática e teleológica, pela mitigação do sigilo bancário do devedor, a fim de garantir a efetividade e rapidez na prestação jurisdicional, garantias fundamentais do credor. Por sua vez, defende-se que a aplicação do princípio da menor onerosidade está limitada pela existência de prejuízo ao exequente, não se podendo falar, desta forma, em…