Prestação De Contas Bloqueio De Conta

EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, devidamente qualificado, com amparo no Art. 745, do CPC, pelos fatos e fundamentos que seguem: I - DO BEM PENHORADO. Conforme se observa no auto de penhora de fl. , os valores constritos referentes à conta de nº 03104-5, Ag. n.º 8807, do Banco Banestes, referem-se ao benefício previdenciário percebido pelo Embargante, conforme demonstram os documentos em anexo. De acordo com o estabelecido pelo artigo 649, IV, do CPC, com a redação…

reais e noventa centavos) mensais. DO DANO MATERIAL Trata-se de Ação de Defesa do Consumidor em que a Recorrente questiona as cobranças indevidas, ou seja, além da que foi contratada, a Recorrente informou que contratou junto ao Recorrido, prestação de serviços de telefonia fixa, denominado “PA90 ASS PLANO DE ECONOMIA”, recebeu o número 21- 2651-5764, pagando um valor mensal de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos) mensais. Parece bastante razoável compreender que o…

nomeação de bens, observar a seguinte ordem: (...) § 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente às quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida Logo, observa-se que de acordo com CPC a possibilidade de penhora existe, devendo para tanto ser observados os…

Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. LUÍS CLÁUDIO DA COSTA 2013 Abordagem jurisprudencial sobre Impenhorabilidade absoluta de salário na fonte pagadora e em conta corrente. 1. Introdução O processo de execução passou por transformações na última década que tiveram o intuito de torná-lo mais célere e assim garantir satisfação ao credor. O

ITAÚ S/A– 341, agência 6967-0, conta 18.821-7, localizada Av. Leão Machado, nº 100, Parque Continental, São Paulo-SP e BANCO SANTANDER S/A, localizada na Rua Drº Falcão Filho, nº 56, segundo andar, centro de São Paulo-SP pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: 1. DOS FATOS. Na data de 02 de maio de 2014 dirigiu o Requerente à agência do Banco do Brasil para sacar benefício referente à sua aposentadoria, sobrevém que, para seu espanto na conta constatou um valor…

essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno. Dessa forma, o controle externo deve ser realizado pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas. No caso do Governo Federal, conforme o mandamento constitucional, o Tribunal de Contas da União – TCU é o responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle…

forma, sem motivo justificado, até o presente momento. Verifica-se consoante a documentação acostada, que na fatura correspondente ao mês MARÇO de 2013 não está MAIS incluída a cobrança da mensalidade da TV por assinatura SKY, sendo certo que o bloqueio ocorreu nesse período. Ao mesmo tempo observa-se na fatura correspondente ao mês de agosto/2013 do cartão VISA final nº que o limite de crédito disponível encontra-se zerado. Da mesma forma ocorreu com o cartão MASTER final nº, cujo…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada…

informações sobre movimentação dos clientes das instituições financeiras, assim como que determinasse o bloqueio de contas-correntes ou qualquer conta investimento em todo território brasileiro. Trata-se do Bacenjud, o meio eletrônico utilizado para penhora que surgiu com base na Lei n. 9.800/99, que permitiu a utilização da Internet para a realização de atos processuais. Assim, o juiz pode determinar o bloqueio do valor do crédito executado, concretizando o direito do exequente à…

bloqueadas as quantias de R$ 999,99 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), na conta de n. 013.00.000.000-0, Agência 0000, da Caixa Econômica Federal, e R$ 2.222,22 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), na conta n. 01.000000-0, Agência 0000, do Banco Chiclete; contas nas quais figura a ora Embargante como co-titular. É dizer, Exa: referida conta é utilizada pela Embargante para a movimentação de seus ativos financeiros, donde se…