Prestação De Contas Bloqueio De Conta

de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Como se vê, continua firme o entendimento de que o tomador dos serviços, no caso de ente público, ou no caso em questão Sociedade de Economia Mista como a Petrobrás, tem o dever de escolher bem e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados. Não o fazendo, incorre em culpa in vigilando, dando origem a

somente quando evidenciada as excludentes do § 3º do mesmo artigo, que assim dispõe: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, constatado o ilícito proveniente de uma relação de consumo e o dano à parte mais fraca, cabe ao responsável a sua reparação,…

Estudo Fenomenológico de Contas Médicas Glosadas no SUS, no ano de 2011, na Região Metropolitana de Belém – Pará Dezembro/2013 Estudo Fenomenológico de Contas Médicas Glosadas no SUS, no ano de 2011, na Região Metropolitana de Belém – Pará António José da Silva Teixeira – Antonio_1509@hotmail.com MBA em Gestão e Auditoria em Sistemas de Saúde Instituto de Pós-Graduação e Graduação – IPOG Belém – Pará, 20 de outubro de 2012 Resumo O objetivo deste trabalho foi identificar qual…

avaliação e a alienação do bem a terceiro. Esta forma de penhora possibilita que o exequente requeira ao juiz que seja executada a quantia referente ao pagamento do crédito, o qual requisitará à autoridade bancária que determine o bloqueio de dinheiro diretamente da conta bancária do executado, realizados em depósito ou aplicações financeiras, conforme estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o…

constritivo judicial ( penhora on line), em face da Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo Embargado ( João de Souza). Atualmente o processo citado acima encontra-se na fase de bloqueio de numerário, via BacenJud, com vistas para o Exequente, ora Embargado, para se manifestar acerca do resultado da ordem judicial de bloqueio de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Com efeito, o artigo 1.048 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da…

apelo pretende discutir o bloqueio on line realizado em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil, agência 636-X – conta 35206-3, no importe de R$ 250,76 (duzentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos) conforme extrato em anexo, razão pela qual, os presentes embargos é a medida que se impõe. Diante disso, nenhum bloqueio deve prevalecer após a propositura dos embargos e, com maior razão, os valores bloqueados (especialmente aqueles depositados em sua conta corrente)…

aproximadamente do limite, em outra conversa o atendente lhe pediu que desconsiderasse as cobranças e não procedia as cobranças (números de protocolos das ligações em anexo). Salienta que no dia 14 de março de 2013 a Requerente foi surpreendida com o BLOQUEIO COMPLETO DE SUA LINHA. No dia 17 de março teve sua linha liberada para receber ligações e realizar ligações a cobrar. A Requerente novamente ligou outras vezes para a Requerida CLARO, e novamente nada foi resolvido, sendo-lhe…

ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 189/12 TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 - Publicação: segunda-feira, 07 de janeiro de 2013. (Resolução TCE/PI nº 18/11 de 11 de novembro de 2011) RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO n.º 32/12, de 17 de dezembro de 2012. Fixa os índices de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ,…

que trata a presente Lei será aplicada no pagamento de despesas de custeio e investimento. Parágrafo Único. As subvenções e pagamentos tratados nesta Lei, só serão efetuados mediante comprovação de terem as entidades beneficiadas, prestado contas das subvenções recebidas no exercício anterior. Art. 4º. Fica também autorizado o fornecimento de recursos indiretos à APAE de Guatapará nos termos dessa Lei, na forma de atendimento médico e odontológico, prioritariamente…

imediato e curto prazo no terreno de operações. 3) Qual a importância da visão estratégica para a formulação de um plano? R: Seja qual for o empreendimento a que se propõe uma organização, este terá que ser cuidadosamente planejado, levando em conta todos os aspectos que possam influir e ser influenciados pela interação da organização com seus entornos no longo prazo. Portanto, fundamentar um plano e estabelecer estratégias para cumprir o que for planejado, exige que se tenha uma…