Prestação De Contas Bloqueio De Conta

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…

quanto ao modus operandi processual utilizado no intuito de propiciar ao credor uma forma mais rápida e eficaz de garantir seus créditos, se beneficiando para tanto da tecnologia como forma de expropriação de bens. Tornando assim, mais efetiva a prestação jurisdicional, atendendo a celeridade e eficiência que buscou nosso legislador constitucional, quando acrescentou o inciso n. LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República. Para isso o presente trabalho de conclusão de curso…

a expor: O v. acórdão foi contraditório e omisso (incisos I e II, do art. 535 do CPC.), ao não analisar os termos exposto na presente ação, bem como, “data vênia” não prestou a completa prestação jurisdicional, pois, trata de pedido de desbloqueio de bens, inclusive valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, conforme debatido a diante: Trata-se de Agravo de Instrumento onde foi proferida a seguinte decisão cuja ementa assim transcrevemos:…

ponto culminante são as alterações trazidas pela lei nº. 11.382 de 2006, que trouxeram novos artigos e incisos ao Código de Processo Civil. Tais alterações vieram a possibilitar um maior alcance do jurisdicionando, visando assim dar uma melhora prestação jurisdicional ao pleiteador do direito. A partir de tais alterações é possível mencionar divergências existentes entre os magistrados brasileiros acerca do tema penhora por meio eletrônico. INTRODUÇÃO A lei nº. 11.382 de 2006,…

do bloqueio parcial da conta corrente bancária. Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. §1º – O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria. A jurisprudência tem se posicionado admitindo o bloqueio parcial, ad cautelam, da conta-corrente do requerido, vale transcrever: “Medida Cautelar – Arrolamento de bens – Requisitos – Liminar concedida – Bloqueio parcial de…

internet, determinações judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas-correntes e aplicações financeiras, bem como a solicitação de informações. Neste trabalho, procurou-se abordar as deficiências e as inovações trazidas com o sistema penhora on line, desde sua efetivação na prestação jurisdicional, como também, seus excessos e inconstitucionalidade. Como resultado, a penhora on line não é inconstitucional, valendo-se como mecanismo eficaz para a efetiva prestação jurisdicional, desde…

A controvérsia cinge-se na indenização por dano moral, decorrente do desligamento do telefone e da Internet pela má prestação de serviço da Requerida. A prestação de serviços públicos deve ser contínua, adequada e eficaz, devendo interromper-se somente por questões técnicas, de segurança ou de inadimplemento. O bloqueio indevido de terminal telefônico configura falha na prestação de serviço essencial, ensejando responsabilidade da prestadora pelos danos morais verificados. De acordo…

A controvérsia cinge-se na indenização por dano moral, decorrente do desligamento do telefone e da Internet pela má prestação de serviço da Requerida. A prestação de serviços públicos deve ser contínua, adequada e eficaz, devendo interromper-se somente por questões técnicas, de segurança ou de inadimplemento. O bloqueio indevido de terminal telefônico configura falha na prestação de serviço essencial, ensejando responsabilidade da prestadora pelos danos morais verificados. De acordo…

vista os fatos e argumentos de direito expostos abaixo: I – DINÂMICA DOS FATOS: 1. Rodrigo, cliente da CEG sob a inscrição N.º 785913-5, surpreendeu-se ao receber uma conta de gás registrando um consumo muitas vezes superior a sua média e por isso cobrando um valor exorbitante de R$376,00. Nota Fiscal / Conta de Fornecimento de Gás, com vencimento em 14/01/2012 (adaptada) Vencimento Leitura atual Leitura anterior Consumo DEZEMBRO 1587 1512 75 NOVEMBRO 1512 1494…

andamento, dentre eles cultivo de eucalipto, piscicultura e criação de bovinos, compondo patrimônio que deverá ser objeto de mais amplo detalhamento. O Requerido possui várias contas bancárias, das quais apenas duas têm seus dados conhecidos pela autora, conforme extratos acostados. Dentre elas estão os dados da conta bancária de titularidade da pessoa jurídica, empresa individual mantida pela Réu, e da qual a autora tem direitos a serem resguardados em razão da participação…