Prestadores De Serviços

sobre prestadores de serviço em geral (item 6.13) e entregadores (item 7.1) Das considerações: O item 6.1.3 prevê e autoriza o transito de prestadores de serviços em geral nas dependências do condomínio, limitando-os ao trajeto portaria/unidade e vice versa sem que haja o acompanhamento do condômino ou responsável, desde que os mesmos apresentem documento de identidade na portaria. Prevê ainda que na ausência do morador é obrigatório que seja disponibilizado o nome da empresa ou do…

1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.1 CONCEITO É negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, obriga-se a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração. É aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual, de acordo com o artigo 594 do Código Civil. Há uma proximidade do contrato de prestação de serviços com o contrato de emprego, sendo que a diferença entre eles é que há no contrato de…

Estado Rio de Janeiro. PRESTADOR: ___________________________________________________________________________________, brasileiro(a), _______________, portadora da cédula de identidade nº:_____________________________, e CPF nº _____________________________ residente e domiciliada na _____________________________________________________________________________________________, n° ______________, Cidade de Petrópolis, Estado Rio de Janeiro. Referente à Prestação de Serviços sem…

Territorialidade e Local da Incidência Mais de Um Critério Espacial Possível na Constituição Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Prestação do serviço São Paulo Rio de Janeiro Local da efetiva prestação Estabelecimento prestador 2 Lei Complementar Tributária Papel Fundamental Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de…

QUALIFICAÇÃO E ACESSO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS 1 Setembro 2012 MANUAL PARA QUALIFICAÇÃO E ACESSO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................................. 3 2. DOCUMENTAÇÃO PARA CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ............................................. 3 3. CLASSIFICAÇÃO DA CATEGORIA DE RISCO DO SERVIÇO…

Outsourcing De Serviços Administrativos Financeiros E De Recursos Humanos E Suas Falhas Principais Marcelo Gonçalves Pereira Graduado em Engenharia de Produção pela Uniminas S/C. E-mail: margonpe@gmail.com Resumo Toda organização é uma coleção de processos que são executados. Um processo é o resultado da articulação de: pessoas, instalações, equipamentos e outros recursos (materiais, financeiros,...). Sempre que o trabalho humano satisfaz as necessidades das pessoas, ele agrega valor,

Município, de estabelecimentos supostamente localizados em outros Municípios, que mantenham, ou tenham mantido, relação jurídica de prestação de serviço com tomadores situados naquele primeiro Município. Pretende abordar também as motivações e implicações jurídicas da Lei paulistana nº 14.042, de 30.08.2005, que estabeleceu a obrigatoriedade de os prestadores de serviço localizados em outros Municípios terem de se cadastrar em banco de dados mantido pela Prefeitura do Município de São…

ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS CURSO: CONTROLADORIA CRC TURMA: 28B ALUNOS: VIVIANE PIMENTEL PÉRES MILANI EMERSON BARBOSA Trabalho ISS – Imposto Sobre Serviços Elaborar dissertação, contendo no mínimo 5 páginas, abordando de forma sistemática as questões legais, jurídicas e operacionais que envolvem o recolhimento do ISS, em especial: · O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços; ·…

SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) 1.1 BASE DE CALCULO DO ISS 1.2 ALÍQUOTA DO ISS 1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS 1.4 O FATO GERADOR DO ISS 1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.6 A GUERRA FISCAL 1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJA RECOLHIDO PELO ESTABELECIMENTO…

varejista, presta serviços de especializado rede de computadores e telecomunicação (cf. Contrato Social anexo). Por essa razão, é contribuinte do imposto municipal, Imposto sobre Serviços – ISSQN, o qual vem recolhendo normalmente. E como tal participa invariavelmente de licitações públicas para fornecimento em TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação. DOS FATOS A Autora foi contratada pelo Serviço Público Federal, através de licitação na modalidade pregão para prestar serviço de…