Prestadores De Serviços

ocorrência do fato gerador do ISS: local do estabelecimento prestador x local da prestação do serviço. Na vigência do Decreto-lei 406/68 fixou-se o entendimento de que o fato gerador ocorre no local da execução do serviço, não apenas no caso de construção civil, como prescrevia a lei vigente, como também na generalidade dos casos. Na vigência da Lei Complementar n° 116/03 o STJ alterou o seu entendimento fixando o local do estabelecimento prestador como regra geral. Porém, mais tarde…

O web service da NFS-e de Goiânia disponibiliza 3 serviços: Geração síncrona de uma NFS-e Visualização de uma NFS-e (Formatada em HTML) Consulta síncrona de uma NFS-e pelo RPS Obs.: Não é disponibilizado o cancelamento ou a substituição de NFS-e via web service. Instruções para o serviço GERAÇÃO SÍNCRONA DE UMA NFS-e (GerarNfse): Este documento é provisório, de uso restrito e contém instruções para teste de utilização do web service da Prefeitura de Goiânia. O Web…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN previsto na Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências. LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas relativas à tributação, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 2º O Imposto Sobre…

entregue para reparos aos prestadores de serviços de assistência técnica. O projeto de lei pretende fixar um prazo de 120 dias para a que o consumidor faça a retirada do bem deixado na assistência técnica, onde decorrido este período a assistência técnica poderá alienar ou utilizar o bem como sucata. 4 Projeto de LEI N° 2803 de 2015 Justificativas. Trata-se de fato comum e corriqueiro o proprietário de um equipamento eletrônico entregar o equipamento em um prestador de serviço de…

competência para exigir o ISS é a do Município onde está localizado o estabelecimento prestador ou, na falta deste, o local do domicílio do prestador, nos termos de seu artigo 3º. O artigo apresenta como exceções as hipóteses dos incisos I a XXII, onde o imposto será devido nos locais ali especificados. Em casos tais, o local do estabelecimento prestador será desconsiderado, para dar ensejo à cobrança onde o serviço foi efetivamente prestado Especificamente em relação à questão…

o tributo. A regra geral nos tributos é a sua incidência dentro do território do ente no qual está localizado o estabelecimento prestador, o que também ocorre em relação ao ISSQN, mas em razão disto é que se instalou a controvérsia, se o recolhimento do tributo é devido ao município onde se prestou o serviço ou ao município onde está localizado o estabelecimento prestador. A questão não é simples, pois é alvo de divergência doutrinária e jurisprudencial até nos dias de hoje. A…

STJ: local da incidência do ISS obedece à L/C 116/03 Com o advento da Lei Complementar 116/03, o STJ alterou sua posição de que o ISS incide sempre no local onde se localiza o tomador do serviço, aliás, indevidamente interpretado como “local da prestação do serviço”, pois não se deve confundir “local da prestação” com “local da execução”. Acertadamente, o STJ reavaliou sua posição, levando em conta os termos do art. 3º. da L/C nº. 116/03, conforme abaixo: Ementa Processual Civil…

de 2013, o Projeto de Lei Complementar nº 386/2012, do Senador Romero Jucá, já discutido e aprovado no Senado Federal, com vista a alterar a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 (LC nº 116/03), que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Federal nº 8.429, de 2 junho de 1992 (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre os crimes de improbidade administrativa e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (LC nº 63/90), que dispõe sobre…

estabelecimento prestador definido na Lei Complementar nº 116/2003, artigos 3º e 4º. Sob a vigência da Lei Complementar nº 116/2003, a regra geral da competência para exigir o ISS é a do Município onde está localizado o estabelecimento prestador ou, na falta deste, o local do domicílio doprestador, nos termos de seu artigo 3º: Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do…

especializadas em saúde e profissionais de saúde ou pessoas jurídicas que lhe prestam serviços, definiu a utilização do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, como identificador inequívoco do prestador. A ANS também dispôs sobre o registro dos planos privados de assistência à saúde a serem ofertados pelas operadoras, como condição para sua comercialização, definindo o CNES como identificador do prestador de serviço que atende aos referidos planos privados de assistência…