Projeto de Lei final

ESCOLAS E FACULDADES QI

PAULO ROBERTO LIMA DA ROSA
RAQUEL TAROUCO
FLAVIA ESTIMA

PROJETO DE LEI N° 2803 de 2015

Rio Grande
Março de 2015

ESCOLAS E FACULDADES QI
CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO

PAULO ROBERTO LIMA DA ROSA
RAQUEL TAROUCO
FLAVIA ESTIMA

APRESENTAÇÃO DE TRABALHO ACADÊMICO: PROJETO DE LEI
N° 2803 DE 2015 A DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO.

Rio Grande
Março de 2015

SUMARIO

Sumario___________________________________________3
Objetivo______________________________________________4

Justificativas__________________________________________5

Projeto de Lei ______________________________________6
Consultas e Pesquisas_______________________________8

Referencias________________________________________9

3

Objetivo.
Dispõe da criação de uma LEI sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue para reparos aos prestadores de serviços de assistência técnica.
O projeto de lei pretende fixar um prazo de 120 dias para a que o consumidor faça a retirada do bem deixado na assistência técnica, onde decorrido este período a assistência técnica poderá alienar ou utilizar o bem como sucata.

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Projeto de LEI N° 2803 de 2015

Justificativas.
Trata-se de fato comum e corriqueiro o proprietário de um equipamento eletrônico entregar o equipamento em um prestador de serviço de assistência técnica e abandona-lo por varias razões como incapacidade de pagamento pelos serviços, inviabilidade técnica ou econômica de realizar o conserto.
Em consultas a os prestadores de serviços de assistência técnica todos relataram tais problemas que geram gastos com o armazenamento dos equipamentos em seus estabelecimentos ou forçando o prestador a alugar espaços para armazenagem destes equipamentos.

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Projeto de LEI N° 2803 de 2015
Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica.

O projeto de Lei passa a ter as