Prestadores De Serviços

participação de auxiliares que variam de acordo com a complexidade do procedimento. Qual será a conduta de análise quando prestador apresentar uma cobrança que o número de auxiliares excedam a quantidade definida pelo código do procedimento cirúrgico? ( ) Liberar a glosa ( ) Manter a glosa e colocar na observação ( x ) Se houver autorização para o número de auxiliares cobrados pelo prestador mesmo que o procedimento não permita a cobrança das funções, liberar a glosa, caso não…

internet, vídeo, voz, entre outros, incluindo Broadband over Power Line – BPL. II – Prestador de Serviço de PLC: toda pessoa jurídica detentora de autorização nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel para a exploração comercial de serviço de telecomunicações utilizando a tecnologia PLC. III – Distribuidora: Agente titular de concessão ou permissão federal para prestar o serviço público de distribuição de energia elétrica. DA ABRANGÊNCIA,…

Visualizações 1.2 COMPETÊNCIA Um imposto urbano, de competência dos Municípios (art. 156, III da Constituição Federal), que grava os serviços, definidos em lei complementar, conforme a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, alterados pelo Decreto-lei 834/69 e pela Lei Complementar 116/2003, excluídos os serviços de competência estadual (art. 155, II da CF), quais sejam os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. Segundo prescreve a Constituição…

inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; b) Excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior; c) Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios…

Universidade Anhanguera-Uniderp Remuneração de Serviços de Saúde – Conceitos e Atualidades Luiz Carlos Valverde Junior Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado na Pós-Graduação (MBA) em Gestão de Planos de Saúde. Área de concentração: Gestão da Assistência à Saúde Orientador: Profª. Ana Lúcia Spina São Paulo (SP) 2010 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – CONCEITOS E ATUALIDADES LUIZ CARLOS VALVERDE JUNIOR RESUMO No Brasil, o sistema de saúde passa por um período

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, quando o imposto será devido no local onde foi prestado. Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para sua

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não Compreendidos no Artigo 155, II, Definidos em Lei Complementar – ISS O ISS tem por finalidade auferir receita para os municípios mediante a tributação de serviços de qualquer natureza, que não estejam submetidos à incidência do ICMS. Quando de sua criação, considerando o incipiente mercado de prestação de serviços no Brasil, como o reduzido número de serviços tributáveis pelo imposto, o ISS não suscitava grandes questões jurídicas acerca de sua

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS UMA DISCUSSÃO SOBRE A PROBLEMÁTICA DA BITRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, FOCALIZANDO AS CAPITAIS DA REGIÃO NORDESTE THIAGO AUGUSTO DA SILVA GOMES Orientador(a): EVALDO SANTANA DE SOUZA Recife 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Professora Cleide Regina Furlani Pompermaier Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário Ana Paula Clemente Bianca Carolina Baehr Danrlei Anderson Peyerl Jacqueline Mayara Barbieri Jéssica Junges Zechner Vanessa Priscila Cordeiro IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN BASE JURÍDICA Disciplina DIR.94.0.1 – Direito Financeiro e Tributário DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO • CONSTITUIÇÃO DA…

ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS PREÂMBULO Parte I - ALCANCE E DEFINIÇÃO Artigo I - Alcance e Definição Parte II - OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS Artigo II Artigo III Artigo III bis Artigo IV Artigo V Artigo V bis Artigo VI Artigo VII Artigo VIII Artigo IX Artigo X Artigo XI Artigo XII Artigo XIII Artigo XIV Artigo XIV bis Artigo XV - Tratamento de Nação Mais Favorecida - Transparência - Revelação de Informação Comercial - Participação Crescente…