Prestadores De Serviços

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

obrigação de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que cumulativamente reunam os seguintes requisitos: Se encontrem instalados em estabelecimentos fixos ou permanentes e neles exerçam a respectiva actividade; Tenham contacto com o público, designadamente, através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos ou de serviços ou de manutenção das relação de clientela (al. a) e b) do n.º1 do art.º…

gerenciar Serviços de TI Luiz Sérgio Canário OTJ Tecnologia Ltda LSCANARIO@OTJ.COM.BR Índice Objetivos do Treinamento ................................................................................................... 3 Introdução ........................................................................................................................... 4 Quando é necessária a contratação de Serviços de TI ........................................................ 5 Serviços…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A prestação de serviços é entendida como a realização de trabalho oferecido ou contratado por terceiros (comunidade ou empresa), incluindo assessorias, consultorias e cooperação interinstitucional. A prestação de serviços se caracteriza pela intangibilidade, inseparabilidade (produzido e utilizado ao mesmo tempo) e não resulta na posse de um bem. Quando a prestação de serviço for oferecida como curso ou projeto de extensão, ela é registrada como…

Qualidade no Serviço de Saúde 1. Com base na leitura da Resolução Normativa da ANS, número 275 de novembro de 2011, faça o que se pede: •A sua aplicabilidade (a que tipo de prestador de serviço esta norma será aplicada) R.: A Resolução Normativa número 275, de 1º de novembro de 2011, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), se aplica aos prestadores de serviços na Saúde Suplementar. O setor de saúde suplementar pode ser dividido principalmente em prestadores de…

em exercício nesta Capital à Rua Pedro Américo, 32, Centro, pelas razões de fato e de direito que vem expor e requerer: 1. A impetrante é uma empresa que se dedica à “Prestação de serviços de .....................” , sendo por isso contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que é de competência do Município, na forma do que determina a Constituição Federal em seu artigo 156, inciso III. 2.Conforme se vê pelas anexas…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS São partes deste contrato W2LA Designer & Web, de inscrição no CNPJ sob o nº 14.026.316/0001-67, representada por Weslei Lima de Araujo, com endereço na QD. 02 LT 10 Vila Paraiso 1, em Santo Antonio do Descoberto - GO, portador do RG nº 2.262.222 e do CPF nº 726560181-53, doravante designado prestador de serviços, e a SENA CURSOS E CONCURSOS LTDA. Representada por LUIZ AUGUSTO FERREIRA, doravante designado cliente. 1. Do prestador de serviços:…

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei…

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei…

você está à procura de uma fórmula que lhe garanta o sucesso na terceirização em informática, desista. Não tente se iludir, pois não existe "receita de bolo" que se aplique a um assunto assim tão complexo. Terceirizar serviços em sistemas informações não é o mesmo que terceirizar serviços de faxina ... mas geralmente este "pequeno detalhe" só é descoberto depois que o estrago já está feito e o retorno é dificil, senão impossível. Este texto é parte integrante do Curso de Direção…