Pressupostos Responsabilidade Civil

qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Cabe aqui ressaltar que o preparo do recurso, é pressuposto de admissibilidade recursal genérico, ou seja, exigível em todas as espécies recursais. Assim, é reconhecido por determinação legal que o acesso ao segundo grau de jurisdição dependerá do pagamento de custas e taxas, devendo sua…

Universidade Katyavala Bwila Faculdade de Economia Sílvio M. Frederico Budião Responsabilidade Civil Benguela 2014 Sílvio Manuel Frederico Budião Responsabilidade Civil Projecto de pesquisa apresentado a faculdade de economia, enquanto avaliação parcial da disciplina de Contabilidade de Seguros, sobre a orientação do Docente:…

condicional e concepcionista. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 são complexos ao determinar que a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, embora ao nascituro seja assegurado alguns direitos. Se O nascituro não tem personalidade jurídica, como resolver a questão que se instaura ao Código Civil garantir-lhe alguns direitos? Tendo o nascituro alguns direitos, como se configura a possibilidade de responsabilidade civil na reparação por dano…

dos Tribunais Administrativos e Fiscais Direito Administrativo “AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as demais pessoas colectivas de direito…

2-Desenvolvimento. 2.1- Breve Histórico de Responsabilidade Civil. 2.2 – Conceito de Responsabilidade. 2.3-A Responsabilidade Civil. 2.4- Responsabilidade Civil no Direito Atual. 2.5-Elementos da Responsabilidade Civil. 2.6- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 2.7-Responsabilidade Contratual e Extracontratual. 2.8-Dano Ambiental. 2.9- O fato causador do dano. 2.10- O nexo de causalidade . 2.11-Responsabilidade Civil pelo dano ambiental.…

Sumário: 1.Responsabilidade Civil Ambiental. 2.Definição de dano ambiental. 2.1. Limites da tolerabilidade dos danos ao meio ambiente. 3.Reparação do Dano Ambiental. 3.1 As formas de reparação do dano ao meio ambiente: a recuperação e compensação ecológica. 4.Óbices à reparação do dano ambiental CONSIDERAÇOES INICIAIS A Constituição Federal de 1988 no capítulo dedicado ao Meio Ambiente estabelece como forma de reparação do dano ambiental três tipos de responsabilidade, a saber: civil,…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. GUILHERME PENA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever jurídico derivado ou secundário de ressarcir ou reparar o dano causado pela conduta culposa do agente a outrem. Ontologicamente não há diferença entre responsabilidade penal e responsabilidade civil., no entanto a responsabilidade penal por ser mais grave possui sanção repressiva ou preventiva e a responsabilidade civil por ser menos grave possui sanção reparatória ou ressarcitória. A distinção entre

OS PARADIGMAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABUSO DE DIREITO Laureani Pazzini Silveira 1 "É preciso convir que a real complexidade da vida social não pode resultar numa explicação simplista: esta tem de traduzir a complexidade" Michel Miaille 2 RESUMO O presente artigo aborda os atos ilícitos dos indivíduos que podem ser classificados como: Ato Ilícito de Responsabilidade Subjetiva…

patrimonial e finalidade pessoal. 2) Apontar de forma sucinta os pressupostos da obrigação alimentar São pressupostos da obrigação de prestar alimentos:  A existência de um vinculo parentesco;  Necessidade do reclamante  Possibilidade da pessoa obrigada  Proporcionalidade Certos requisitos que deverão existir no momento da concessão dos alimentos, eles são divididos em pressupostos objetivos e pressuposto subjetivo. Dispondo consoante, o final do texto…

LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Direito – UEDI LAÍS GONÇALVES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO SETE LAGOAS 2014 LAÍS GONÇALVES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil Orientador: Azevedo SETE LAGOAS 2014 Professor Jordano…