Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

prever os efeitos do tempo sobre os interesses vinculados ao contrato, mais eficiente ele será, pois se permitirá a redução máxima de esforços desnecessários e, por conseguinte, maior será a utilidade no atendimento das necessidades. Partindo-se do pressuposto de quem os contratantes efetivamente compreendem e consignam a sua livre vontade no contrato, entende-se também que quanto mais eficiente, mais justo será tal contrato. Isso porque haverá uma rude diminuição dos riscos envolvidos…

PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM…

interesse de agir interesse público interesses/direitos difusos interpor intervenção de terceiros intimar irrevogabilidade juiz juizados especiais cíveis e criminais juízo juízo comum juízo de admissibilidade juízo monocrático juízo ordinário juízo provisório juízo singular julgado julgamento antecipado da lide 134 134 134 134 134 135 135 135 135 135 135 136 136 136 136 136 136 136 137 137 137 137 137 137 137 137 138 138 138 138 138 138 …

Direito e relevância desta ciência para a sociedade Já imaginou uma ciência que se compõe de regras que primam pela estabilidade social? Uma ciência que prima pelo controle das maldades humanas? Já imaginou uma ciência que parte do pressuposto de que o homem não é bom para construir as suas regras? Caros alunos , a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é a norma fundamental, composta por aproximadamente duzentos e cinquenta artigos, boa parte…

lógica aritmética, a jurisdição brasileira tem passado, desde a segunda metade da década de noventa do século anterior, por profundas modificações, a exemplificar: uniformização da jurisprudência; cláusulas de repercussão geral; recursos repetitivos e súmulas vinculantes, criando implicitamente a noção de que qualquer exercício hermenêuticointerpretativo é proibido. Graças a um giro lingüístico, utilizando-se da esfinge da segurança jurídica, por ora matriarca de…

Valentim de Castro 1. Considerações iniciais acerca da propriedade e os direitos a ela inerentes 381 301 302 317 327 331 331 2. 3. 4. 5. A turbação ou esbulho do bem por força de atos judiciais – pressuposto indispensável à ação de embargos de terceiro O artigo 1.046 do Código de Processo Civil – posição doutrinária e jurisprudencial O registro imobiliário como presunção de legalidade da aquisição da propriedade Conclusão…

consequências do possível avanço oriundo do anseio humano de melhor comodidade e bem-estar, que instauram o sentimento de incerteza nas relações jurídicas. Com efeito, o comércio é o cenário setorial do presente estudo que, pela inserção ocasionada pelo recurso tecnológico da informática, foi submerso por inúmeras hipóteses desconhecidas, inusitadas, mas práticas corriqueiras e aceitas pelos cidadãos. Prova disto foram os surpreendentes avanços tecnológicos alcançados pela…

direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” 2) Efeitos Os Efeitos da nulidade absoluta: quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue em regra geral, o rito ordinário. Essa ação diante de sua natureza predominantemente declaratória é imprescritível. As nulidades absolutas por envolver ordem publica, podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.…

relações jurídicas, bem como da dignidade da pessoa humana.5 2.2 Reserva de Lei Complementar: A prescrição de ordem tributaria é matéria constitucional elencada no artigo 146,III,b da Constituição Federal de 1988. E assim sendo o legislador ordinário não pode dispor sobre a matéria, estabelecendo prazos, hipóteses de suspensão e de interrupção da prescrição sob pena de inconstitucionalidade. Desta forma, recepcionado como lei complementar, o Código Tributário Nacional é quem…

não edificada, subutilizada ou não utilizada, sob pena de fazer incidir sucessivamente as sanções do imposto progressivo, do parcelamento ou da edificação compulsórios e da desapropriação indenizável com títulos da dívida pública. Como se vê, o recurso ao advérbio sucessivamente denota que o Poder Público Municipal deverá se valer de todas as sanções prescritas pelos incisos do § 4º do artigo 1823, inclusive a desapropriação, manifestando o caráter de penalidade para a propriedade em…