Pressupostos Processuais

a petição inical com base nos arts. 267,I, IV e VI do CPC, bem como art. 10 da Lei 12.016/2009 julgando assim a IMPETRANTE carecedora da ação e extinto o processo, sem resolução de mérito, sob os pressupostos que: 1) a demanda ensejaria dilação probatória, cuja análise necessitaria em instrução processual, pois para o referido magistrado não se sabem os reais motivos que ensejaram o aditamento contratual e a utilização do prazo de dilatação; 2) não se sabe se a impetrante preenche todos…

Direito Processual Civil Introdução: Desde os tempos primórdios já havia a presença de normas jurídicas regulando as ações entre os membros de determinas comunidades. O Direito existe como uma ferramenta para conjugar os conflitos dentro da sociedade em que vivemos. Uma das mais ilustres divisões do Direito é a que distingue o Direito Material e o Direito Processual. O Direito Material é o que podemos chamar de o próprio conteúdo do Direito é o que define as condutas, os comportamentos sociais o

sentença justa”. Para ele não existe parte benéfica, fica a critério de o juiz dar a sentença independentemente se condiz com os fatos.  Teoria de Kohler: emanação da personalidade. Para ele era uma simples manifestação de vontade muito longe de ação processual. Sendo, o interesse de agir uma direito individual. Verifica-se no momento em que eu entendo que está me faltando um direito e através da ação eu vou buscar esse direito.  Teoria Degenkolb: direito de ser ouvido em juízo. Nada…

Segundo Barbosa Moreira, “recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”.1 Ele é o mecanismo processual em que se visa garantir o direito ao duplo grau de jurisdição, garantia fundamental que, para muitos doutrinadores, mostra-se implícita no texto constitucional.2 O sistema recursal trabalhista utiliza 11 tipos de recursos. Nove deles estão previstos na CLT; o

CENTRO UNIVERSITÁRIO CATARINENSE - FACVEST FACULDADE DE DIREITO DE LAGES-SC DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III FASE: 8ª (OITAVA) RECURSOS NO PROCESSO PENAL TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito: Recurso é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de…

sistematização da relação processual, dando autonomia ao processo em face do direito material. Büllow é quem trabalhou tais fatores, em 1868. Desde então, ainda é uma teoria muito aplicada. Conforme Anota Rosemiro Pereira Leal: “Büllow trabalhou pressupostos de existência e desenvolvimento do processo pela relação juiz, autor e réu em que, para validade e legítima constituição do processo, seriam necessários requisitos que o juiz, autor e réu, deveriam cumprir conforme disposto em lei…

Código de Processo Civil. Outra forma de impugnar decisões que tenham transitado em julgado é pela via das ações declaratórias negativas (inexistência de processo), quando não presente algum dos pressupostos de existência do processo. Há, ainda, a ação anulatória, que visa à anulação de atos processuais praticados pelas partes (como no caso da anulação de uma arrematação) ou das sentenças homologatórias (como no caso da homologação de transação celebrada sobre direito de incapaz sem a…

GRUPO EDUCACIONAL OPET DIREITO PROCESSUAL CIVIL I QUESTÃO 1) O que é uma CONTESTAÇÃO? Qual a diferença entre as defesas “processual” e “de mérito” que podem fazer parte dela? Contestação é o ato pelo qual o réu resiste em juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita. É dividida pela doutrina em Processual ou de Mérito. 1) Defesas processuais “defesas preliminares” tais defesas estão previstas no art. 301 do CPC e devem ser sempre alegadas antes da

O que é Pressuposto: Pressuposto significado algo que se pressupõe; que se supõe antecipadamente, é uma pressuposição. Pressuposto também pode ser relacionamento a um propósito ou pretexto, ou um plano. Os pressupostos são marcados por advérbios, verbos, orações adjetivas e adjetivos. O pressuposto é um dado apresentado como indiscutível para o falante e o ouvinte, não permitindo contestações. Pressupostos são ideias não expressas de maneira explícita, mas que pode ser percebida a…

Questionário sobre nulidades 1)Descreva a tipicidade processual 2)Diferencie ato inexistente , ato nulo , ato anulável e mera irregularidade. 3)Explique o princípio do “pas de nullité sans grief” 4)Descreva o princípio da conservação dos atos processuais 5)Explique o princípio da instrumentalidade das formas 6)Explique o princípio da convalidação 7)Explique o princípio da causalidade 8)Descreva a nulidade por ilegitimidade de parte 9)Descreva a nulidade pela ausência do número mínimo