Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

sucumbente não precisa concordar com a decisão, que será efetivada mesmo contra a sua vontade (substitutividade). 5.2 Função: encargo atribuído a determinados órgãos de pacificar litígios. 5.3 Atividade: conjunto de atos praticados pelo juiz para a tutela do direito. 6. Equivalentes Jurisdicionais: 6.1 Autotutela: o próprio indivíduo age para proteger seu direito. Somente existe excepcionalmente. Exs.: i) legítima defesa; ii) desforço imediato; iii) autotutela administrativa…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 1.1. Noções Preliminares Inicialmente o vocábulo princípio transmite a idéia de começo, origem, base. Coloquialmente pode ser tido como o ponto de partida e a causa de um determinado processo. Todas as Ciências estão alicerçadas por princípios que possibilitam com menor dificuldade a demonstração daquilo que se levanta como possível. Também os sistemas possuem como sustentáculo os princípios a eles inerentes. O princípio jurídico

Teoria Geral do Processo Ordenamento Jurídico se divide em direito material processual. O poder judiciário é exercido pelo juiz investido (posse do cargo). A solução do conflito pelo juiz deve ser imparcial, ao passo que a solução advinda de convergência de vontade de ambas as partes é parcial. As partes, melhor dizendo, aos mitigantes de maneira geral é garantido o acesso ao poder judiciário através do devido processo legal – art. 5, inciso LIV da C.F. O processo, portanto é o…

............................................ | | | |6 | |3. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS........................................................................................................ | | |

23/03/2015 Abolicionismo penal | Luiz Flávio Gomes Luiz Flávio Gomes Home Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Diretor­ presidente do Instituto Avante Brasil. Jurista e Professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós­graduação no Brasil e no exterior. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Estou no professorLFG.com.br…

divisões do Direito é a que distingue o Direito Material e o Direito Processual. O Direito Material é o que podemos chamar de o próprio conteúdo do Direito é o que define as condutas, os comportamentos sociais o que é certo fazer, e o que não se deve fazer, ou seja distingue o licito do ilícito. Já o Direito Processual que não se ocupa do conteúdo em si, mais das formas e dos meios que possuem os indivíduos de deduzir as pretensões de Direito Material perante ao Poder Judiciário. …

de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Bens. 5 Fatos,…

Direito Penal Máximo, Direito Penal do Inimigo e Direito Penal Mínimo Porto Alegre 2013 Direito Penal Máximo e o Direito Penal do Inimigo O Direito Penal Máximo também é conhecido como Movimento da Lei e da Ordem e confunde-se com o Direito Penal do Inimigo fundamentando que com mais rigor, que aumentando as penas e o que é considerado crime, assim como a sanção a estes, existirá mais segurança. Ele tem por base a ampliação das leis penais, o Direito Penal do Inimigo

---------------------------------------TRABALHO DE DIREITO PENAL ART 91 AO ART 95.-----------------------------------------------------------PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MAGRI--------------------- EFEITOS DA CONDENAÇÃO - principal: imposição da pena (privativa da liberdade, restritiva de direitos ou multa) ou medida de segurança. - secundários: - de natureza penal - impedem a concessão de “sursis” em novo crime praticado pelo agente; - revogam o “sursis” por condenação anterior; -…

justiça pelas próprias mãos. (Art. 345 CP) Lide: de acordo com o jurista italiano Fracesco Carnelutti, “lide é conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”. Ação: é o direito publico subjetivo de exigir do Estado/Juiz a prestação da tutela(proteção) jurisdicional (art. 5º, XXXV CF). A jurisdição é inerte, somente quando mediante provocação, que se efetiva por meio da apresentação em juízo uma petição inicial subscrita por advogados inscritos nos quadros da OAB.…