Pressupostos Materiais Minimos Da Tutela Penal

ser observada e salientada que a Lei Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 que dispõe sobre prisão temporária, tendo seu nascedouro da conversão da Medida Provisória nº 111, de 1989 pode ser entendida inconstitucional sobre os aspectos formal e material. Conforme já ressaltado, a Lei nº 7960/89 possui inicialmente, um vício de iniciativa, pois: tendo em vista que ela teria sido criada através de Medida provisória n. 111, de 24.11.1989. Segundo Roberto Delmanto Júnior (2001) existe…

intermédio de seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, com escritório profissional situado na rua XXXXXXXXXX, local onde requer receber as comunicações processuais, propor AÇÃO ORDINÁRIA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS DE RETIRADA DE CONTEÚDO POSTADO EM REDE SOCIAL VIRTUAL em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (qualificações desconhecidas), com endereço na rua XXXXXXXXXXXXXX pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

pouco da importância das Forças Armadas para um país. O tipo de pesquisa utilizada foi a explicativa, a metodologia pesquisa bibliográfica e, também, uma pesquisa documental. Palavras-chave: Teoria Máximalista. Teoria Minimalista. Abolicionismo Penal. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta o lado positivo do Ditadura Militar, com uma visão de crescimento do país. O objetivo deste trabalho é desmitificar o “maligno” rótulo colocado neste período. Divulgar aos leitores os problemas…

autocomposição ? É a conciliação ou acordo entre as partes obtido em função da desistência do sujeito ativo, da submissão do sujeito passivo ou mediante concessões mútuas entre as partes, caracterizando um acordo ou transação, quando disponível o direito material. •20. O que é arbitragem na justiça privada? É a utilização de sacerdotes ou anciões para a mediação de um conflito de interesses, visando uma solução amigável e imparcial. •21. Pode-se impor pena através da autocomposição…

triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A Lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. Objetivos - Conhecer os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil, Penal e Trabalhista. - Compreender a triologia estrutural do Direito Processual (jurisdição, ação e processo) - Diferenciar as normas cogentes das não cogentes do processo civil e sua importância na interpretação e aplicação pelo operador do direito

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. Clemilton da Silva Barros 1 INTRODUÇÃO Parte da doutrina brasileira não aceita falar em condições da ação em se tratando de ação executiva1, muitos entendendo que as condições da ação, bem como os pressupostos processuais são institutos exclusivos dos procedimentos cognitivos. Contudo, o que e verifica em sede de avaliação preliminar é que toda espécie de ação tende a instalar um processo, movimentando assim diversos…

necessidade e o princípio da insignificância à luz do direito penal. Pretende-se demonstrar como o crime de furto famélico pode caracterizar uma causa excludente de ilicitude, bem como de tipicidade, identificando a possível semelhança deste com o princípio da insignificância. Para chegar a este intento, o trabalho aborda um breve contexto e a evolução histórica do crime, legislações (Constituição Federal de 1.988 (CF), Código Penal (CP) e Jurisprudências), e a exposição de diversas…

RESUMO: O presente trabalho trata da discussão sobre a transação penal nos crimes ambientais. Discute a aplicação da transação penal em crimes ambientais, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas,…

FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA 12 CAPÍTULO I 12 1 Princípio da Intervenção Mínima 12 2 OS DEMAIS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 17 2.1 Princípio da Igualdade 18 2.2 Princípio da Liberdade 20 2.3 Princípio da Fragmentariedade 21 2.4 Princípio da Proporcionalidade 24 2.5 Princípio da Adequação Social 26 CAPÍTULO II 28 1 Origem Histórica 28 1.1 Conseqüência e Distinção – Insignificância Bagatelar e Irrelevância…

Fica claro que necessitamos não apenas de uma norma, mas fundamentalmente de sua correta aplicabilidade. Para o cumprimento dessa tarefa o Estado utiliza o Direito Processual, através do processo, pois é este um instrumento de atuação do direito material, capaz de solucionar um conflito de interesses estabelecido entre as partes. O Processo Civil teve sua origem desde os tempos remotos, mas nessa época não havia as divisões de ramos do direito como o conhecemos hoje, e torna-se…