Pressupostos Históricos Norberto Bobbio

de qualquer Partido Político ou associação, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem. Marcio Nunes Rabat faz uma consideração a este momento histórico: A primeira grande experiência brasileira de formação de partidos de dimensão nacional, potencialmente mobilizados de forças sociais amplas, deu-se entre 1945 e 1964, coincidindo, como em outros países, com a ampliação progressiva do sufrágio e

prática, ao idealismo deste, tendo seu marco inicial com a Escola da Exegese. “A escola da exegese francesa constitui-se por meio da discussão a respeito da forma mais adequada de interpretar o Código de Napoleão” (BITTAR; ALMEIDA, 2006 p.330). Norberto Bobbio (2006, 71-77) esclarece que inicialmente o Código de Napoleão não tinha a intenção de ser um novo início das normas e de sua aplicação e interpretação, repudiando o jus naturalismo existente, e sim, se estabelecendo apenas para…

INTRODUÇÃO Um direito fundamental é um direito enunciado pela Constituição, aplicável diretamente, dotado de garantias jurisdicionais e de uma especial resistência ao legislador. Contudo, não pode ser deixado de lado o contexto histórico e a evolução da sociedade onde ao passar do tempo concretizam as exigências da liberdade, igualdade e dignidade entre os seres humanos e neste caso são elementos invioláveis de uma sociedade política. Observamos com a evolução do homem no âmbito geral e da luta

DIREITOS HUMANOS NO BRASIL IMPÉRIO NA PERSPECTIVA DA HISTÓRIA VISTA ‘DE BAIXO’ Emmanuel Pedro Ribeiro1 RESUMO Este artigo pretende se inserir no processo de renovação dos estudos de História do Direito, iniciado ao longo dos anos 90 no Brasil, atualizando os seus pressupostos por meio de um diálogo mais estreito entre o jurista e o historiador. Para isto, procura construir um lugar teórico no âmbito do Direito, procurando enfrentar a seguinte questão: é possível a produção de uma…

este uma análise sintética sobre os fatos. Para tanto, principia-se, no capítulo 2 uma breve descrição sobre o conceito e significado de Justiça. No Capítulo 3, trata-se da descrição de Justiça por filósofos em determinado período histórico. Para tanto,o período histórico foi dividido de acordo com a ordem cronológica de acontecimento dos fatos. Idade Antiga, Idade Média, Renascimento, Iluminismo. Opta-se, nesse estudo, uma análise sintética sobre os fatos. No Capítulo 4 colocamos a…

direitos civis e políticos, mas indiretamente impede o acesso dos negros às urnas - ao impor a alfabetização como requisito para o direito de sufrágio num país recém 1 Agostinho Marques Perdigão MALHEIRO, A Escravidão no Brasil - Ensaio Histórico-JurídicoSocial, pp. 39-53. 5 saído do escravismo; além de excluir outros segmentos, a exemplo das mulheres. Vejamos alguns dos preceitos isonômicos insertos nas constituições brasileiras:…

representatividade, quanto à extensão do direito, do voto, de sistemas eleitorais e partidários que formam o Estado Democrático de Direito. Palavras chave: Teoria da Democracia, Estado Democrático de Direito, Estado de Direito 1. INTRODUÇÃO Partindo de um pressuposto que sem o direito, não existe a sociedade, sem sociedade, não existiria o próprio homem, sequer em forma primitiva, pois que até entre os primatas se percebe, na estruturação dos seus grupos e na sua hierarquia, a presença…

feminina. A linha ética da teoria feminista inspirou, inclusive, a mediação familiar como resolução de pequenos conflitos. 3 Nesse contexto, a professora Tove Stang Dahl representa a filiação do direito feminista na Europa. Dahl parte do pressuposto de que o caráter masculino do direito não é sua tendência, mas sim, explica-se pela sua origem histórica. Dahl ocupa-se com um direito que abarque os gêneros e busque a compreensão da posição jurídica das mulheres, com o objetivo de…

Síntese comentada da “Teoria do Ordenamento Jurídico” (Bobbio) 1 Bobbio, a teoria do ordenamento e o positivismo Bobbio é considerado um dos grandes positivistas da atualidade. Essa vinculação de Bobbio ao positivismo significa, em síntese, que ele defende: 1) uma abordagem científica do direito, o que implica – para o positivismo – uma abordagem avalorativa, na qual prioriza-se o aspecto formal e não o material do fenômeno jurídico, sendo este o único caminho para a construção de…

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948. Neste período, ocorreu um gigantesco fenômeno histórico: a expansão da civilização européia (e, de maneira mais geral, da civilização ocidental) sobre o resto do mundo, fazendo com que, pela primeira vez, a história de uma civilização particular se identificasse progressivamente com a história do mundo. Este é o âmbito macro-histórico que devemos sempre ter presente e que condiciona a nossa analise das teorias e das práticas que…