Pressupostos Da Obrigação Alimentar

move perante este MM Juízo em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, vem, por sua advogada, expor e requerer o que se segue. A Autora, após ajuizar uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, obteve a seu favor a concessão da medida antecipatória pleiteada, no sentido de determinar que o réu lhe fornecesse o suplemento alimentar NEOCATE ADVANCE, na quantidade indicada pelo médico assistente (8 latas por mês), conforme pode-se observar nas páginas 43 e 44. O réu foi…

804/08 que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”. Este direito é garantido à mulher no período de gestação, em prol do nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, o alimento gravídico aprecia a obrigação de alimentos, tendo em vista que o nascituro não tem capacidade para se auto sustentar e precisa de auxílio. Foi possível observar que independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno desenvolvimento do processo…

os alimentos indispensáveis e os naturais reside no fato de que os primeiros são apenas os alimentos necessários para que a pessoa possa manter-se viva, enquanto que os naturais são os alimentos necessários para manter uma vida digna. 2.2 A obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco O direito à prestação de alimentos nem sempre se origina de relações familiares, podendo derivar de outras fontes, como do ato ilícito, da relação contratual ou do ISSN 1981-3694 ©…

dos idosos que condenam os parentes por faltarem com assistência moral e afetiva. Os atos praticados pelo homem não podem resultar em lesão a alguém, desta forma o Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 em seu artigo 3º acentua a obrigação da família, da sociedade e do poder público, assegurando ao idoso a efetivação do direito ao bem maior, assim como a saúde, educação, ao esporte, ao lazer, a cultura, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a…

controverso ou contraditório, vez que “data vênia”, entende o requerido que, sem prova pré-constituída da paternidade, é impossível condenar o suposto pai a prestar alimentos, se o mesmo nega àquela condição. Pois, a Ação de Alimentos, tem como pressuposto e fundamento à filiação já declarada ou reconhecida. Ressaltando que o Requerido fosse o verdadeiro pai biológico da Requerente, o que admitimos apenas para argumentar, mesmo assim o pedido de alimentos é totalmente…

pela maioridade ou pela emancipação, consequentemente, encerra-se o dever em questão (CAHALI, Yussef Said. DOS ALIMENTOS. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 684). ● A obrigação alimentar não se vincula ao pátrio poder, mas à relação de parentesco, representando uma obrigação mais ampla que tem seu fundamento no artigo 1.696 do Código Civil de 2002 e, tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente (CAHALI, Yussef Said. Obra citada, p. 685). O…

proferida nos autos do processo de nº XXXXX, que teve curso perante ao Juízo da 4º vara de família Regional de Jacarepagua, onde requer que a presente ação seja distribuída por dependência. Foi o ora requerente, condenado ao pagamento de verba alimentar para seu filho no valor de meio salário mínimo, R$ XXXXX, sendo o mesmo homologado por sentença. O que vem cumprindo integralmente. Entretanto, há de se verificar que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por…

decorre do mesmo viés patrimonial da prestação previdenciária. Não se pretende afirmar que a renúncia à aposentadoria se opera de forma definitiva e irreversível. O direito social à proteção previdenciária é irrenunciável. A percepção da prestação alimentar, contudo, é disponível, podendo o segurado exercitar a qualquer momento o direito que se incorporou ao seu patrimônio jurídico. A mesma realidade jurídica se consubstancia, a título de analogia, com os alimentos no âmbito do Direito…

sobrevivência. Para sobreviver financeiramente, o homem ou a mulher são chamados pela sociedade a prestar trabalho e para tal necessitam ter educação, quanto mais preparada, mais é o indivíduo “apto” a “se virar sozinho”. A educação é assim dizendo, uma obrigação, que a sociedade cobra para que participemos da repartição do “bolo” econômico sem a qual nossas chances de sobrevivência no mundo capitalista moderno se encontram prejudicadas. O trabalho doméstico e a emancipação econômica…

pactuada na hipótese em comento, conforme colacionado a seguir: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir obrigação ou se constitua em mora.” Outrossim, a autora detém o direito de recebimento dos valores atrasados dos aluguéis, uma vez que é inequívoca a obrigação contratual pela qual respondem os réus, encontrando-se a primeira ré legalmente constituída em mora, nos termos definidos pelo Códex, senão vejamos: “Art. 395.…