Pressupostos Da Greve

Não se admite o enriquecimento sem causa. - A Constituição e as demais normas do ordenamento são instituídas tomando esses princípios como pilares. Logo, são normas anteriores. * A Interpretação de uma norma administrativa deve se basear em três pressupostos básicos: 1) Desigualdade: não são iguais em nosso ordenamento os particulares e o Estado. Essa desigualdade decorre da “Supremacia do interesse público sobre o privado”. 2) Presunção de legitimidade da atuação do Estado: sempre que…

âmbito econômico político e individual, desligando o sindicato do poder público, bem como ninguém é obrigado a se filiar. 1.1 – Plano Individual: os titulares são os trabalhadores 1.2 – Plano Coletivo: Não sofrer intervenção do Estado 1.3 – Pressupostos: a) sindicalização livre b) autonomia sindical c) pluridade sindical = vários sindicatos da mesma categoria na mesma base Classificação de liberdade Liberdade de associação = liberdade de constituir associação Liberdade de…

Faculdade de Direito Docentes: Professora Teresa Damásio; Professor Miguel Furtado. Tema da recensão: Greve; Identificação do livro e Autor: ABRANTES, José João, Direito do Trabalho II- Direito da Greve, 2014, Editora Almedina; Autor do Trabalho: André Tiago Ribeiro Silva, aluno número 21200727; Curso: Direito; Turma: 3D; Data: 3 de Junho de 2015. Índice 1- Introdução 3 2- Recensão 4 3- Conclusão 9 4- Bibliografia 11 1- Introdução Este trabalho foi desenvolvido

oriundas da relação de trabalho...................................................................23 6.2. Das ações que envolvam servidores públicos................................................................25 6.3. Ações que envolvam direito de greve...........................................................................25 6.4. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e…

SABENDO QUE A CÂMARA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO PÚBLICO, É POSSÍVEL QUE LHE RECONHEÇA CAPACIDADE PROCESSUAL, COMO NA DECISÃO SUPRACITADA¿ JUSTIFIQUE, DO PONTO DE VISTA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E DA JURISPRUDÊNCIA. POR FALTA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL “CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO”, OS ÓRGÃOS, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO TERIAM CAPACIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, JURISPRUDENCIALMENTE, CRESCE A IDÉIA DE CONFERIR CAPACIDADE A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ALGUNS TIPOS DE LITÍGIO. QUESTÃO OBJETIVA

CAPÍTULO 13 GREVE E LOCK-OUT* José Martins CATHARINO SUMARIO: I. Greve. II. Lock-out. III. A greve e o lock-out. I. GREVE 1. Generalidades É um fenômeno ou fato social multifacetado, não cabendo aqui cuidar da questão filosófica da distinção, ou não, entre fato e fenômeno. Apenas registrar haver Kant conceituado o fenômeno como ‘‘tudo que é objeto de experiência possível’’, e Paul Janet considerar o fato, de certo modo, como um fenômeno determinado e preciso. Fato social…

proibiu a solução dos conflitos coletivos de trabalho mediante pressões diretas dos interessados, declarando a “greve e o lockout recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção”, como não poderia deixar de ser num regime em que o Estado criou as corporações com o propósito de impedir o exercício do direito de greve, no pressuposto de que conseguiria resolver o problema social e redistribuir melhor a riqueza, objetivo que…

correspondente a divergência de interesses, como ocorreria na greve e no lock-out. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, mediante convenção das partes, como no caso da greve e do lock-out quando submetidos à mediação ou à arbitragem. Já o dissídio seria o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho.…

fundamental de todos os Direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. No rol dos direitos invioláveis, o Direito à Vida tem precedência sobre os demais direitos (sigilo de correspondência, domiciliar, etc). Outrossim, tem-se no Direito à Vida um pressuposto para todos os outros direitos ligados à personalidade, corroborando ser este o bem jurídico fundamental mais básico. Muito embora não exista uma hierarquia sobre os direitos fundamentais, é mais do que óbvio o fato de que, se não…

GREVE Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizado por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo (de conformidade com a "Consolidação das Leis do Trabalho) (CLT)". Origem A palavra origina-se do francês…