Pressupostos Da Greve

ás partes o comum acordo. Houve mudanças no que preceitua o direito de greve, pois caso entenda-se que a greve possa lesionar o interesse público deve o ministério público do trabalho solicitar a Justiça do trabalho o julgamento da greve, que decidirá se ela é legal ou ilegal, tendo poder para multar o sindicato no caso de descumprimento da decisão que proferiu o retorno ao trabalho. Vislumbra o art. 114 §3º “Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do…

deferimento. Local, data, Advogado/OAB... DAS RAZÕES RECURSAIS EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA TURMA INCLITOS JULGADORES I. DOS FATOS Todos os comerciantes situados dentro do Município de Santos e Região em razão de uma greve dos policiais federais aduaneiros, tiveram seus produtos importados (mercadorias) retidos no porto de Santos a 2 (dois) meses. Portanto, tendo em vista a proximidade do natal os comerciantes estão tendo enormes prejuízos e a cidade…

coletivos da categoria à qual pertence para saber quais eram as decisões ou os pontos de conflitos que existiam e que estavam sendo debatidos no Tribunal Regional do Trabalho. Assim, é possível que Regina proponha um dissídio coletivo, como parte do pressuposto que o que se decidir poderá se estender a todos da categoria de trabalhadores? A autonomia de Regina alcança a propositura de dissídios coletivos e, por isso , uma decisão favorável poderá alcançar toda a sua categoria;…

danificado ou em péssimo estado de conservação, também, aquele inadequado ao seu uso. DIREITO DE GREVE Existem inúmeros conceitos de greve, estudados em diversos ramos das ciências sociais, principalmente na sociologia, tendo em vista o grande reflexo de tal instituto na infra-estrutura social. Todavia, o conceito de greve que nos interessa no presente estudo é o jurídico. O conceito jurídico de greve não apresenta grandes dificuldades em ser delineado, eis que representa tão-somente a…

ser envolvido ou vitimado por ideais aos quais não lhe interesse aderir ou que simplesmente lhe sejam indiferentes. Afinal, este é um dos pressupostos mais legítimos da liberdade humana e que não pode ser ignorado por ninguém. Outro instituto jurídico, dos mais legítimos que somente recentemente o Brasil adotou e legalizou completamente, é o direito de greve. Nada poderá ser mais justo e oportuno que a força de trabalho deliberar pela ostentação de sua força política e econômica e…

Exigência expressa na Carta Magna sobre a necessidade das tentativas de negociação, seja através de negociação coletivo ou mesmo por arbitragem, sob pena de ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Com o advento da Emenda Constitucional n.° 45 de 2004, trouxe a tona grande polêmica com relação à propositura dos dissídios coletivos de natureza econômica. A exigência …

o processo de negociação coletiva instaurado com o objetivo de garantir-lhes melhores condições de trabalho. A greve é medida necessária nas hipóteses em que o empregador se mostra relutante a reconhecer que o progresso da organização que dirige depende em grande parte da força de trabalho cedida pelos trabalhadores contratados. Semelhantemente à liberdade sindical, o direito de greve percorreu longa jornada marcada por lutas em prol de seu reconhecimento e efetivação. Em sua origem, a…

(suscitante) as entidades sindicais, tanto dos trabalhadores como dos empregadores, e os empregadores, estes quando não haja entidade sindical representativa ou os interesses em conflito sejam particularizados. Ocorrendo a paralisação do trabalho, pela greve, sem ajuizamento do correspondente dissídio coletivo, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar a instância judicial, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir. Neste caso, as demais partes serão…

estabilidade de 1 ano, após seu retorno – artigo 118 da lei 8213/91. Para ser detentor desta estabilidade o seu afastamento tem que ser superior a 15 dias. DOENÇA OCUPACIONAL = LER SUMULA 378 – É CONSTITUCIONAL O ARTIGO 118 DA LEI. II – SÃO PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ESTABILIDADE O AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E A CONSEQUENTE PERCEPÇÃO DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, SALVO SE CONSTATADA, OPÓS A DESPEDIDA, DOENÇA OCUPACIONAL QUE GUARDE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO…

o que estava sendo pressuposto por todos (sociedade e juízes) era a identificação costumeira entre política e interesses particulares escusos, contrários aos da maioria, que por isso deve ser protegida pela lei contra a política. O paradoxo está no fato de que uma forma essencial da política – a lei – aparece como proteção contra a própria política. Uma outra afirmação que aceitamos tranqüilamente é aquele que acusa e critica uma greve, declarando que se trata de “greve política”.…