Pressuposto Conduta Culposa Direito Civil

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO Daniele Ulguim Oliveira* A Responsabilidade Civil tem seu fundamento no fato de que ninguém pode lesar interesse ou direito de outrem. Descreve o artigo 927 do Código Civil brasileiro que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente

passivo: O Estado, cônjuge do primeiro matrimônio e o do segundo, se de boa fé. Tipo Objetivo: O núcleo do tipo é um só, isto é, levar a efeito, realizar, efetuar. É pressuposto (ou elementar) deste crime a existência formal e a vigência de anterior casamento. Do contrário, a conduta será atípica. Concubinato não serve de pressuposto. Se for anulado o primeiro matrimônio, por qualquer razão, ou posterior, por motivo diverso da bigamia, considera-se inexistente o crime (§2°. do art. 235…

ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO CURSO DE DIREITO 2° PERÍODO/ (NOURNO) ATO ILÍCITO Aline Cristyelle; 115540 Angelita Alves; 115712 Cecilia Brandão; 115696 Cristiano Jose; 115966 Daniela Machado; 115109 Thais Furniel; 1151154 Vitor José; 115509 DIREITO CIVIL II – TEORIA GERAL PROF°. DANIEL MARCELO ALVES CASELLA UBERLÂNDIA, 28 DE AGOSTO DE 2015 Sumário 1 ATO ILÍCITO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 3 2.1 RESPONSABILIDADES CIVIS 4 2.1.1 CAUSA E EFEITO 4

FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE CURSO DE DIREITO Drielle Poliana Edilson Resende de Oliveira Luiz Paulo Andrade Marlon Silva Joelximar Kawaschiman dos Santos Nascimento Regiane Lelis Thiago Chevalier Gonçalves Antunes RESPONSABILIDADE CIVIL: NOVOS PARADIGMAS DO INSTITUTO COM O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Belo Horizonte 2012 Drielle Poliana Edilson Resende de Oliveira Luiz Paulo Andrade Marlon Henrique da Silva Bernardino Joelximar Kawaschiman dos…

Introdução O presente trabalho tem como tema a responsabilidade civil do médico no exercício da sua profissão. A responsabilidade civil resultante do erro médico é considerado um problema de grande discursões devido ao fato de tratar da vida humana, bem jurídico tutelado pelo Estado. O médico, profissional que exerce atividade essencial de relevante interesse social, lida com a vida, o maior patrimônio do ser humano. Portanto, o médico que causar danos ou prejuízo ao paciente no…

RESPONSABILIDADE CIVIL A importância da sociedade na vida do homem é indiscutível, pois a vida em sociedade permitiu a nossa sobrevivência na terra. Contudo, para que fosse possível a convivência em grupo, teve o homem que estabelecer normas de conduta e forma de impô-las. Criaram-se as leis e suas sanções. Com a evolução, o homem passou a organizar-se em grupos menores e a construir patrimônio próprio, que passou a merecer proteção do Estado. Visando a proteção de…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO GRANDE - COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no 0007083-78.2013.2012.8.19.0205 JOSÉ GERALDO DA SILVA, brasileiro, solteira, autônomo, portador da cédula de identidade nº 03362980-9, inscrito no CPF sob o nº 255188017-34, residente e domiciliado na Rua Dorival Ferreira S/N, LT 36, DR 17 – Campo Grande – RJ – CEP: 23088-420, vem, por intermédio do Defensor Público que a esta subscreve apresentar sua: CONTESTAÇÃO A…

A Responsabilidade Civil da Administração Pública. Conceito Segundo René Savatier, responsabilidade civil é “ a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que delas dependem.” Do ponto vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados…

Sá de Belo Horizonte Direito Noite Disciplina: Prática Simulada V (Civil) Aluna: Fabiana Chaves Jardim 10º período turma 3001ª Data: 27/02/2013 Atividade 1 – Petição Inicial Civil EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ ANA, brasileira, menor impúbere, nascida em ____ de _______ de 2007, neste ato, representada por sua genitora, MARIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), Portadora do…

A violência endêmica e os Direitos Humanos no Brasil Projeto de pesquisa apresentado à UNIFEV - Centro Universitário de Votuporanga como condição primeira à defesa de monografia para conclusão do Curso de Pós-Graduação em 2015. Orientador: Prof. UNIFEV - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA AGOSTO/ 2015 SUMÁRIO Delimitação do tema.........................................................................................