Preservação Do Solo Legislação

COMPLEMENTAR Nº 001/97 (*), de 18 de fevereiro de 2007. Procedência: Executivo (Mensagem nº 070/94) Natureza: Projeto de Lei nº 6439/2004 DOE de 18.2.2007 Fonte: CMF/Gerência de Documentação e Reprografia DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO SEDE DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, parágrafos 5o e 7o, da Lei Orgânica do Município, republica a presente…

Serra Rodrigues Higor Gabriel Machado CARACTERIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA MICROBACIA DO RIBEIRÃO JOÃO LEITE RESUMO Trabalho de conclusão do Curso Tecnologia em Saneamento Ambiental apresentado à Coordenação de Meio Ambiente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. Este artigo aborda a importância da construção e operação das barragens, retratando como o uso e ocupação do solo pode exercer influência marcante na qualidade e disponibilidade da…

Zoneamento da Cidade de São Paulo PARTE III - DISCIPLINA E ORDENA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LUOS TÍTULO I DOS OBJETIVOS, CONCEITUAÇÃO, ESTRATÉGIAS DE CONTROLE Capítulo I Dos Objetivos Art. 95. A disciplina do uso e ocupação do solo, das atividades de urbanização e do parcelamento do solo no território do Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 - Plano Diretor Estratégico - PDE, tem em vista: I. Assegurar localização adequada…

INTRODUÇÃO As áreas de preservação permanente (App) foram definidas pelo Código Florestal (Brasil, 1965). Posteriormente, de acordo com a Lei n0 6.938 (Brasil, 1981), estas áreas foram consideradas como reservas ecológicas. As APPs foram criadas para proteger o ambiente natural, de modo que não são áreas apropriadas para alteração de uso da terra, devendo estar cobertas com a vegetação original. A cobertura vegetal nestas áreas irá atenuar os efeitos erosivos e a lixiviação dos…

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO CENTRAL DE FLORIANÓPOLIS: IDENTIFICAÇÃO E SITUAÇÃO SEGUNDO PLANO DIRETOR FLORIANÓPOLIS, 2014 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA CAMPUS FLORIANÓPOLIS DEPARTAMENTO ACADÊMICO de LINGUAGEM, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO e CIÊNCIA – DALTEC 1  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO CENTRAL DE FLORIANÓPOLIS: IDENTIFICAÇÃO E SITUAÇÃO SEGUNDO PLANO DIRETOR

recursos naturais e as atividades agropecuárias, o Estado do Tocantins instituiu o Programa de Adequação Ambiental da Propriedade e Atividade Rural – TO LEGAL, criado pela Lei nº. 2.476, de 08 de julho de 2011. Com a concepção desta inovadora legislação, o licenciamento das atividades agropecuárias em áreas convertidas e consolidadas será realizado por meio do Licenciamento Ambiental Único – LAU, uma nova forma de regularização em que o produtor rural ao invés de apresentar…

Plano Diretor de Confins de Novembro de 2006 Além do zoneamento, o Plano Diretor de Confins estabelece categorias de uso do solo (Art.14), parâmetros urbanísticos de ocupação (Art.15) e relaciona o zoneamento às categorias de uso do solo (Art.16), embora estabeleça a necessidade de regulamentação desses temas por meio de legislação complementar de uso e ocupação do solo (Art.14, §4º, Art.15, §6º, Art.16, §4º, etc.). O Plano Diretor de Confins não define propriamente um…

dificuldade no que se refere à preservação ambiental é a harmonia entre esta e o capitalismo (crescimento econômico). Vários países desenvolvidos, a exemplo dos E.U.A., possuem alvos de preservação ambiental a serem alcançados e, no contexto dos países em desenvolvimento, destaca-se o Brasil, com uma legislação um tanto quanto avançada. Apesar dos esforços de ONGs e outras instituições conscientes de que promover a preservação da vida humana depende da preservação ambiental, está-se…

áreas destinadas à preservação das nascentes de água, proporcionando transformações no espaço urbano que terá áreas próprias para o lazer e locais mais adequados a moradia. Dentre as políticas para a preservação e recuperação de áreas degradadas no perímetro urbano, destaca-se: Políticas de fomento à habitação; Legislação Ambiental Municipal e o processo de criação de Parques Ambientais; Programa Municipal de Educação Ambiental; e Ações desenvolvidas que integram a idéia de…

Florestal de 1965 definia como área de preservação permanente APP, como “uma área coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem- estar das populações humanas”. Art.1°, § 2 do inciso II. Depois tivemos a lei 6.938/81 que instituía a Política Nacional do Meio Ambiente, assim as faixas de preservação ambiente foram…