Preservação Do Local De Crime

Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre. Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97) Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/ 98) Lei da Educação Ambiental (Lei no 9795/ 99) REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo de Bessa- Direito Ambiental, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1996. ANTUNES, Paulo de Bessa. Proteção Ambiental nas Atividades…

Legislação sobre drogas e entorpecentes. A lei de entorpecentes A legislação relativa a entorpecentes, de 2006, faz uma diferenciação bem clara entre usuário e traficante. Mas as duas atividades constituem crime. A diferença está nas penas. Usuário Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre

TST 013 – Técnico de Segurança do Trabalho Acadêmicos: Carlos D., Endrio, Fernando, Rodrigo e William Gestão Ambiental Letícia Rebelo Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998) 26 de fevereiro de 2014 Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites…

Política e Legislação Ambiental / Meio Ambiente Lei 9.605 - Lei de Crimes Ambientais Crimes contra a Fauna Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente (…) Capturar uma arara para vender. Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente(...) Matar um…

De que forma o gestor ambiental pode cometer crimes contra: Flora: Destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção assim como as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues; causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área; extração, corte, aquisição,…

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

reunir e explicar a seus subordinados quais os locais que estão autorizados pela legislação vigente para a prática da pesca. No dia “....” o IBAMA, no uso de suas atribuições legais de fiscalização ao meio ambiente avistou um barco de propriedade do acusado, trafegando em uma área de preservação ambiental no município de Porto Belo. Ato seguinte a autoridade ambiental apreendeu a embarcação e lavrou o auto de infração, sob a alegação da prática de crime prevista no art. 34 da lei…

concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Já vá aprendendo: no caso do Distrito Federal, a pessoa jurídica encarregada da segurança do transporte metroviário é a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF. Pergunta: mas o que se inclui na segurança do transporte metroviário? Resposta: incluem-se na segurança do transporte metroviário: a preservação do patrimônio vinculado a ele;…

“PROCESSO CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (ART. 50 DA LEI 9.605/98). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE APTO A DEMONSTRAR A DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. DECRETO ABSOLUTÓRIO IMPERATIVO. DENÚNCIA, À UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE. (Processo Crime n. 2009.036236-1, de Joaçaba. Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro, data de publicação14/03/2011). (...) Embora os boletins de…

pelo documento da CDB: investir em pessoal e estrutura para a proteção da biodiversidade. Só para citar um exemplo, um outro relatório, emitido pela ONU em setembro de 2007, aponta que, dos 2.684 locais identificados pelo Ministério do Meio Ambiente como áreas que precisam de projetos especiais de preservação, apenas 1.123 estão sendo devidamente atendidas. Voltando ao documento da CDB, ele também indica a importância de inserir o cuidado com o meio ambiente na agenda do empresariado,…