Prescrição

SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 14/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012 Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A SUA DECRETAÇÃO. 1. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito…

1. Da Prescrição Prescrição consiste em um instituto do Direito Penal, que é verificado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 107 inciso IV, como sendo uma causa de extinção de punibilidade. Conceitualmente é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou a perda do direito-poder-dever de punir do Estado em face do não-exerício da pretensão punitiva, ou da pretensão executória, como podemos verificar na obra de Fernando Capez (2005). O instituto tem como…

__________ESTADO DE GOIÀS. Autos: ___________________ Execução Penal FULANO DE TAL, já qualificado nos autos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu procurador, apresentar Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição em razão dos fatos e fundamentos seguintes: Nos autos nº 20008866580, constata-se que o fato ocorreu em 14/11/2001, quando o sentenciado tinha 18 anos de idade, em 27/11/2001 o Ministério Público ofertou denuncia pelo crime,…

Faculdade Luciano Feijão Curso de Direito O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão. ______________________________________________ Herculles Oliveira Pinto ORIENTANDO _________________________________________________ Prof. Alexandre Pinto ORIENTADOR SOBRAL - CE 2013…

detalhada sobre prescrição penal. Segundo o art. 107, IV do Código Penal, prescrição penal significa a extinção de punibilidade de um sujeito que em determinada situação cometera um crime. O Estado como força maior, em situações especificas pode abrir mão desse direito de punir, ou seja, deixar de cumprir seu dever. Em certas hipóteses o Estado pode vir até a perder esse direito de punibilidade. No decorrer deste trabalho iremos esclarecer as causas e os fatos nos quais a prescrição…

CURSO DE DIREITO TURMA MERCÚRIO – 5° PERIODO – NOTURNO DISCIPLINA: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROFESSOR: ELIZABETH DA SILVA LUCIANO RODRIGUES VALENTE NIELLY G. B. FAILACHE FRÓES PRESCRIÇÃO PENAL MAIO 2015 Prescrição Conceito É a extinção ou perda do poder dever de punir do Estado e de executar a punção imposta em ração de sua inércia de satisfazê-lo dentro dos prazos legais, sendo o estado o detentor do direito de punir (genérico, abstrato e impessoal) que se…

LFG – PRESCRIÇÃO ROGÉRIO SANCHES CONCEITO: É a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição (prescrição da pretensão executória) já imposta. FUNDAMENTO: O tempo faz desaparecer o interesse social de punir. IMPRESCRITIBILIDADE: A CF traz duas hipóteses excepcionais de crimes que não prescrevem, ou seja, jamais desaparece o interesse social de punir. Primeira hipótese é o racismo (art. 5º, inciso XLII, CF) e a segunda, se

Fim da prescrição retroativa (?) Postado em Direito Penal em 2 de novembro de 2010 por Jéssica Monte A prescrição é a perda do direito de punir do Estado (do ius puniendiconcreto ou da pretensão executória) em virtude de sua inércia e do transcurso do tempo. Ela não elimina a infração penal, pois afeta o ius puniendi mas não faz desaparecer o fato. Bem assim, a perda do direito de punir do Estado pode se verificar com a perda do ius puniendi (antes do trânsito em julgado da condenação) ou da

FICHAMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA COLATINA 2013 JUNIOR BUENO cezarbuenojunior@hotmail.com FICHAMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Fichamento apresentado à Disciplina Didática do curso de Direito da Faculdade Castelo Branco – FUNCAB, sob orientação da professora de Direito Civil II, Édila Serra. COLATINA 2013 PRESCRIÇÃO E…

RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TESE DE DOUTORADO APRESENTADA PERANTE A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ORIENTADOR: PROFESSOR ASSOCIADO, DOUTOR EDMIR NETTO DE ARAÚJO. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2009 2 RESUMO NA LÍNGUA VERNÁCULA A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo