Prescrição

Conceito de prescrição Existe a prescrição extintiva e a prescrição aquisitiva. A prescrição extintiva é o fato do titular do direito não ter exercido nos prazos em que a lei estabelece já a aquisitiva é representada pela usucapião que é direito de posse de bens moveis e imóveis, adquirido pelo uso durante determinado tempo, estudada em direito das coisas. Um direito pode ser exigido e caso ele não é espontaneamente reconhecido pelo devedor, o titular tem a possibilidade de manusear a…

FAMA Trabalho de Direto Privado II Aluno: Pedro Ivo Pereira Xavier de Souza 1º - O que se entende por prescrição? R- A prescrição é a perda de uma ação atribuída a um direito e toda sua capacidade defensiva em conseqüência do não-uso dela durante um determinado espaço de tempo. Suas características são: a inércia do titular, o lapso temporal fixado em lei e a perda da ação. Ela pode ser por suspensa (vide art. 197, do CC) ou interrompida (vide art. 202, do CC). 2º - O que…

A Prescrição no Direito Civil Introdução A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. A lei estipula prazos a serem observados para o exercício de alguns direitos, sob pena de tais proteções jurídicas não poderem mais ser exercidas. A prescrição existe para criar tranqüilidade e segurança nas relações sociais, pois não se pode admitir que uma pessoa tenha

DIREITO CIVIL Diferença Técnica entre Prescrição, e Decadência O que é Prescrição? Quando se sentir lesado em seu direito, a pessoa terá no Ordenamento Jurídico a possibilidade de requerer a reparação do mal sofrido por meio de ação judicial. Mas as pessoas devem estar atentas porque essa possibilidade não estará à disposição do seu titular por tempo indeterminado, devido à regra jurídica da prescrição. A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular…

DIREITO DO TRABALHO II – material 9 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1 - Conceito: a prescrição é a perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo credor durante certo lapso de tempo (Maurício Godinho Delgado). 2 - Prazo prescricional: 2.1 - Antes da Constituição Federal de 1988 – Trabalhador urbano – “Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de…

desistência. Prescrição A prescrição corresponde à perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previamente fixado. Regra geral, as infrações penais são prescritíveis, porém não o são a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. São duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Prescrição da…

CRITÉRIO CIENTÍFICO PARA DISTINGUIR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA E PARA IDENTIFICAR AS AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS. I- O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI Clóvis berlaqua por sua vez afirma, que a doutrina ainda não é firme clara neste domínio. Para Amilcar de castro é uma das mais difíceis e obscuras questões do direito esse de distinguir prescrição da decadência. É incontestável, porém que as investigações doutrinárias confirmadas pela grande maioria da jurisprudência já conseguiram

DE CIÊNCIAS DA SAÚDE COORDENADORIA DO CURSO DE ENFERMAGEM NOME DO ALUNO PERFIL DO CONSUMO DE MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO MEDICA NO INTERIOR São Luís 2011 NOME DO ALUNO PERFIL DO CONSUMO DE MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO MEDICA NO INTERIOR DO MARANHÃO Projeto apresentado à disciplina MTP como requisito para…

prosseguimento da cobrança da dívida fiscal, configurada esta a prescrição intercorrente. Ressalte(se que a Lei 11.051/2004 apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do artigo 174 do CTN com o artigo 40 da LEF, o que lhe configura caráter processual, tornando incabível qualquer alegação no sentido de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência…

MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, SAÚDE E TECNOLOGIA- CCSST CAMPUS BOM JESUS CURSO DE MEDICINA PRESCRIÇÃO RACIONAL DE MEDICAMENTOS IMPERATRIZ-MA 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, SAÚDE E TECNOLOGIA- CCSST CAMPUS BOM JESUS CURSO DE MEDICINA DISCENTEs: MARCOS VINICIUS; IRON GURVARA; MATHEUS AMORIM; RONALDO PEREIRA; HEIDE LOREIN PRESCRIÇÃO RACIONAL DE MEDICAMENTOS Relatótio apresentado na disciplina de farmacologia do curso de…