Prescrição Tst

2) PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1)Da prescrição quinquenal O Reclamante foi contratado em 2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2008. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o…

pagamento e pediu, em prejudicial de mérito, o reconhecimento da prescrição qüinqüenal e a conseqüente extinção do processo com resolução do mérito do período anterior aos últimos cinco anos. 2) Do Cabimento dos Embargos de Declaração. Conforme mencionado anteriormente, em que pese a empresa "B" tenha pedido em sua contestação o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, ao proferir sentença, este Douto juízo nada mencionou sobre a prescrição. Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá…

ALGUNS JULGADOS DE TURMAS DO TST: a) Processo RR-404/2006-028-03-00-6 sobre a prescrição. b) Processo 744914/2001.2) sobre a competência ratione loci. Nota: Publicado na Revista LTr.nº 72, maio de 2008, pp.518/520 *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP - Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano

2) PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1)Da prescrição qüinqüenal O Reclamante foi contratado em 2000 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2008. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o…

desta preliminar e, caso a mesma não seja acolhida, o que se admite por argumentar, no mérito, por sua improcedência, isto porque a reclamante, durante o liame, não sofreu danos que ensejassem o pedido. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 1) Prescrição quinquenal. Tendo em vista o ajuízamento da presente ação na data de 13/09/2010, requer-se o indeferimento de todas as pretensões anteriores à data de 13/09/2005, na forma do art. 11 da CLT. …

impedia que o juiz de primeiro grau se valesse dos documentos juntados pela Empresa antes do encerramento da instrução processual para formar o seu convencimento. Nesse contexto, levando em consideração que, da forma como preconiza a Súmula 74, III, do TST, o juiz, diante do poder discricionário e da liberdade de atuação que possui, deve conduzir o processo na busca da verdade real, a decisão regional, no sentido de que o juízo de primeiro grau não estava impedido de se valer dos…

TESTEMUNHA QUE MANTÉM LITÍGIO CONTRA O MESMO RECLAMADO. SÚMULA Nº 357 DO TST. A decisão regional está de acordo com a Súmula nº 357 do TST, que dispõe, in verbis: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". (Res. 76/1997, DJ 19.12.1997). A pretensão recursal encontra óbice nas restrições contidas na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de…

direito a remuneração de 01 hora extra do o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Preliminarmente argui a reclamada a prescrição quinquenal, capitulada no artigo 7º, inciso XXIX, letra "a" da Constituição Federal de 1988, para fulminar todos os eventuais direitos e interesses do reclamante anteriores a cinco (05) anos contados do…

isso deve ser julgada inepta a petição inicial, com base no art. 295, parágrafo único, inciso I do CPC, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido, nos termos do art. 267,I do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Levanta-se a prejudicial de prescrição quinquenal, a fim de que sejam considerados prescritas as parcelas anteriores a 13.09.2005, nos termos do art. 7º,XXIX, da CF. MÉRITO Horas extras e reflexos Conforme narrado na inicial a autora exercia cargo

parcela de 13˚ salário e nulidade da alteração da data de pagamento do salário. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL | Pelo Princípio da Eventualidade, requer a Ré a Declaração da Prescrição Parcial para que sejam declarados prescritos os pedidos anteriores a 12/04/07 com julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 7º XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308,I do TST, combinados com art. 269, IV do CPC. O autor requer dano moral alegando que…