Prescrição Tst

trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. ALTERAÇÃO BILATERAL – REGRA GERAL S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa…

ALGUNS JULGADOS DE TURMAS DO TST: a) Processo RR-404/2006-028-03-00-6 sobre a prescrição. b) Processo 744914/2001.2) sobre a competência ratione loci. Nota: Publicado na Revista LTr.nº 72, maio de 2008, pp.518/520 *FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA * Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC/SP - Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho – Membro do Instituto Iberoamericano

irrelevante a licitude da contratação de natureza civil. A empresa contratante assume os riscos, sendo-lhe imputada culpa “in eligendo e vigilando”, de forma que deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. O item IV do Enunciado nº 331 do TST, a toda evidência, refere-se à responsabilidade indireta, ou subsidiária, que esgotadas as possibilidades de receber a dívida trabalhista, reconhecida judicialmente, do principal responsável Razão assiste a r. sentença “a quo”. …

épocas do ano) – Limite máximo de 2 anos (uma prorrogação) 3- de contrato de experiência. (É um teste. É uma forma de verificar a experiência e adaptabilidade do contratado naquela função) – Limite máximo de 90 dias (uma prorrogação) Súmula 163, TST: Se o contrato de experiência for rescindido de forma antecipada, tem que dar aviso prévio à parte contrária. Estabilidade É a garantia de permanecer no emprego. Ela pode ser quebrada por vontade do empregado ou por justa causa.…

Reclamante promoveu reclamação trabalhista contra a Construtora Cruz Vermelha Ltda e contra a Metalúrgica KLM Ltda, pleiteando em relação a segunda reclamada que fosse subsidiária a condenação, fundamentando o artigo 455 da CLT e Enunciado n.º 331 do TST. Produzidas todas as provas no curso do processo, a ação foi julgada procedente, condenadas às reclamadas, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e…

exceção da súmula 214 do TST ou quando a decisão interlocutória for terminativa de feito. 7) O que estabelece o princípio da discursividade? O recurso no processo do trabalho tem que ser o mais discutido possível. Recurso por simples petição pode ser feito apenas para ser admito ou não. 8) O que estabelece o princípio da voluntariedade? O recurso somente será apreciado as matérias que foram objeto do recurso, salvo matéria de ordem pública ainda não atingida a prescrição. 9) O que…

pedido postula o décimo-terceiro de 2009, tornando evidente sua inépcia conforme o artigo 301, III, CLT. Dessa forma, requer a extinção do presente pedido, sem exame de mérito, nos termo do artigo 267, I, CPC MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argui-se inicialmente a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT, para que sejam considerados extintos com exame de mérito os pedidos do reclamante anteriores a 10.01.2006. DA ESTABILIDADE O autor postula sua…

da palavra falada à escrita - Impulso oficial: após a propositura da ação, o Estado perseguirá a solução do litígio. Órgãos da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho; - Tribunais Regionais do Trabalho; - Juízes do Trabalho. O TST é composto de dezessete ministros e tem sede em Brasília. Esse Tribunal só analisa questões de direito e tem a função de uniformização da jurisprudência. Cada Estado tem pelo menos um Tribunal Regional (segunda instância), somente São Paulo que

postulandi começou a ser entendido por muitos como inconstitucional. Súmula 425 TST - DERROGA o jus postulandi. O 791 fala que as partes poderão acompanhar suas reclamações perante a justiça do trabalho sem advogado até o final. Derrogar - revogar em parte. Ela determina que o jus psotulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando: 1) A ação rescisória; 2) Cautelar; 3º) MS; 4) Demais recursos que caibam ao TST. Todas essas hipóteses a ação/recurso tem que ser…

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO Regularmente argüida, acolhe-se a prescrição qüinqüenal no tocante a eventuais direitos do reclamante, com época própria de pagamento anterior a 5 anos do ajuizamento da ação (22/01/2012), abrangendo todas as parcelas exigíveis anteriormente a 22/01/2007, à exceção do FGTS enquanto verba principal, cuja prescrição a ser observada é a trintenária, ante a natureza jurídica da verba. Assim, quanto a estas, declara-se a prescrição incidente,…