Prescrição Tst

art. 273 do CPC Conversão em indenização (0,15), art. 496 da CLT e súmula 396, I, TST (0,15) 1 hora extra diária durante todo o contrato pela redução do intervalo (0,10); art. 71, § 4°, da CLT (0,10); OJ 307 da SDI – I do TST (0,10) e reflexos em verbas contratuais e rescisórias OJ 354 da SDI-1 do TST (0,10) 1,00 Conversão da justa causa Descaracterização do acordo de prorrogação (0,30) indicação da súmula 85, IV, TST. Danos morais: Por dispensa indevida e pela humilhação que o…

11 da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.(ex-OJ SDI-1 204) (Res. TST…

rubrica. Súm 91/TST – Salário Complessivo. As parcelas que compõem o salário, têm de vir discriminadas. --§ 1º - comissões/percentagens: via de regra, são valores pagos aos trabalhadores em razão de vendas ou cobranças. A diferença é que a comissão é ajustada em dinheiro/quantia, e na percentagem é ajustado em percentagem/percentual. Sempre deverá ser assegurado aos comissionistas puros, pelo menos o recebimento do Salário mínimo/Piso Salarial da Categoria (regional). Súm 93/TST -…

sobre as remunerações pagas no decorrer do vínculo de emprego, declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito e, no mérito, acolheu, em parte, a prejudicial de prescrição, declarando prescrita a pretensão aos créditos pleiteados, exceto de FGTS, exigíveis antes de 23/5/2008; e julgou parcialmente procedente os demais pedidos, condenando a parte reclamada, a pagar o valor correspondente aos depósitos…

II, do CPC; 2.3) Prejudicial de prescrição quinquenal: artigo 7°, inciso XXIX, da CF, e artigo 11, inciso I, da CLT, a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas anteriores a 18/07/2014; 2.4) Estabilidade e pedido de reintegração ou indenização substitutiva: o artigo 55 da Lei n° 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de cooperativas, não abrangendo os membros suplentes, nos termos da OJ n° 253 da SDI-1 do TST; 2.5) Horas…

de revista, interposto com fulcro no art. 896,”a” e ”c”, da CLT, remetendo os autos ao Colendo TST, após a intimação do agravado, para, caso queira, apresentar contrarrazões ao mesmo. Caso ultrapassado o pleito acima, requer a intimação do agravado, para a apresentação de contrarrazões ao recurso de revista e para apresentar contraminuta ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a remessa ao Colendo TST. Campos dos Goytacazes, 16 de abril de 2012. Léa Cristina…

salário-de-contribuição. Neste sentido, o entendimento contido no item I da Súmula nº 368 do TST. Logo, deve requerer a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC. II.1-DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Requer suscitar a prejudicial de prescrição quinquenal, com base no artigo 7º, XXIX, da CF/88 c/c artigo 11, I, da CLT e Súmula nº 308, item I, do TST, a fim de que sejam consideradas prescritas as parcelas…

tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram em sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador”, conforme literatura do artigo 1º da referida lei. A súmula 286 do TST permite ação de cumprimento de conexão ou acordo coletivo. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO Podemos dizer que a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória , pois ela visa a obrigar o empregador ou…

sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) Essa súmula foi…

Reclamante: ________________ Reclamado: ________________ DAS RAZÕES DO RECURSO Trata-se de sentença exarada nos autos pelo MM. Juiz a quo que extinguiu a presente Execução Trabalhista por entender que houve a prescrição intercorrente do referido crédito, com o que não se conforma a Reclamante, ora Recorrente. Como se verá, o M.M. Julgador de 1º (primeiro grau), em que pese seu costumeiro acerto, desta vez laborou em equívoco, uma vez que a r.…