Prescrição Titulos Executivos

de Praia Grande em face de LUCIA MAMER, no intuito de receber os créditos oriundos do nº de inscrição 018.235 relativos à ISS dos anos de 01/01, 02/02 e 03/03. Entretanto, conforme se demonstrará no decorrer destas linhas defensivas, o título executivo que embasa a execução fiscal está prescrito. II PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido…

base um título pelo qual se determinam o fim e os limites da acção. Quanto ao fim, é face ao direito cristalizado no título que se determina se a execução se destina ao pagamento de quantia certa, à entrega de coisa certa ou a prestação de um facto, seja ele positivo ou negativo, conforme o nº 2 do art. 45º do CPC. O título executivo é, pois, um ou vários documentos que definem, com um grau de segurança elevado, a existência do direito e os seus contornos. Definido o direito, face ao…

transferência do veículo perante o DETRAN. Vencido o prazo para pagamento da dívida, o réu não cumpriu com a obrigação. Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte do réu, o autor fora penalizado com a prescrição do título para fins de execução. Apesar das inúmeras tentativas do autor de compor-se amigavelmente com o réu, não restou alternativa, senão a propositura da presente demanda. A dívida atualizada perfaz a quantia…

Sumário 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente 2- Penhora 3- Embargos à execução 4- Exceção de pré-executividade 5- Prescrição intercorrente 6- Embargos de terceiros 7- Avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a

civil e profissão desconhecidos, RG n. 000000, CPF n. 00000, residente e domiciliada na Estrada Geral, s.n., bairro Ilhota, CEP 88.700-000, Margem Esquerda, Pedras Grandes/SC, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I – FATOS O título objeto da presente Ação trata-se do cheque anexo, não pago ao Autor, emitido por AAAAAA, o qual possui as seguintes características: Comp. 000, Banco 001 (Banco do Brasil), Agência 0000, DV 0, C0 0, Conta 00.000-0, C0 0, Série 000, Cheque…

extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 4ª Turma, AI n° 03064349-1/96/SP) Cabe, por oportuno, nos deter às hipóteses de cabimento específicas do trâmite executivo fiscal que se apresentam, com maior habitualidade, no cotidiano…

emitente. Mas o cheque também é um título executivo extrajudicial, como outros, conforme dispõe o artigo 585, do Código de Processo Civil. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Esses títulos de crédito, por ficção legal, gozam da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Desta forma, com a força da norma legal, o cheque assume a condição de título executivo extrajudicial,…

foi por ele simplesmente "abandonado" na loja da REQUERENTE, como se esta fosse a maneira correta e legal de cumprir obrigações, rescindir contratos ou solver dívidas. 03. Na oportunidade, o REQUERIDO emitiu como parte do pagamento, os dois títulos creditícios seguintes: a) CHEQUE N° 000014, CONTA CORRENTE N° XXXXXXXXXX, AGÊNCIA N° XXXXXXXXXX - São Miguel do D'Oeste, do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, datado de 22 de agosto de 1998, no valor de R$ 2.621,00 (dois mil, seiscentos

outrem certa soma em dinheiro (beneficiário ou tomador) ou a quem esse ordenar. Sacador tem responsabilidade idêntica à do sacado da LC. Pode ser lançada em qualquer papel, já que é título de modelo livre · Requisitos de validade (artigos 75 e 76 LUG) a)expressão nota promissória no texto do título b)promessa incondicional de pagar quantia determinada c)nome do tomador (logo, não pode ser ao portador) a) data do saque b) assinatura do subscritor c)…

....................13 2.8. DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO....................................................................15 2.9. JULGAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO........................................15 3. CREDORES RETARDATÁRIOS E SEM TÍTULO EXECUTIVO........................17 3.1. QUADRO GERAL DE CREDORES. ...............................................................17 3.2. PAGAMENTO DOS CREDORES....................................................................19 3.3.…