Prescrição Titulos Executivos

um direito, como ocorre na INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição interrompe-se pelo protesto. CÓDIGO CIVIL, artigo 202: A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, que SOMENTE poderá ocorrer UMA VEZ, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a CITAÇÃO, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por PROTESTO, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário…

específica – Lei 7357/85 - que trata dos aspectos legais desse título de crédito. Outrossim, Ramos (2014, p.479) referindo-se ao julgado do STJ define cheque como sendo: “o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se constar no título como sacado em praça diversa, isto é, em município…

subscreve, opor EMBARGOS A EXECUÇÁO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de GERALDO BARBOSA DOS FATOS Compulsando-se os autos, vislumbra-se que a execucional em apreço lastreia-se em cheque emitido na data de 18.01.2014 na cidade de Lagoa da Prata. Ocorre que a ação de execução foi protocolada somente em 19.09.2014. Desta feita, consoante disciplina a Lei n. 7.357/85, mais especificamente em seu artigo 59, a prescrição da ação de execução do…

injuncional preâmbular), refere-se e guarda conteúdo com a origem do negócio ou causa de emissão do título de crédito. Tomemos como exemplo a cambial dotada de força executiva. O fato constitutivo do direito brota exclusivamente da cártula, eis que vale pelo que nela está consignado, tendo em vista a sua autonomia, literalidade e abstração. Se o título de crédito é atingido pela prescrição, perde a sua eficácia de cambial, via de conseqüência, a sua força executiva. …

20/08/2010 R$ 3.000,00 R$ 0,00 R$ 3.000,00 42,869474 59,951381 R$ 4.195,39 59% R$ 6.670,67 TOTAL R$ 6.670,67 Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte do Promovido, o Autor fora penalizado com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo, sem lograr êxito. Não obstante, o Promovente almeja o…

foi efetuada sobre o valor na data de emissão do título até 30/11/2006 e foi calculada de acordo com e foi calculada de acordo com os índices da Tabela Prática de Atualizações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial conforme entendimento predominante de nosso E. Tribunal de Justiça Catarinense: “AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA…

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 06 de fevereiro de 2013 por Bruno Solberg Souza em face do embargante, afirmando ser credor da quantia de R$ 109.762,69 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos). O embargado acostou à inicial título de crédito (cheque) e planilha atualizada do débito, requerendo a citação do executado, ora embargante, para o pagamento da dívida. DO DIREITO DA PRESCRIÇÃO A teor do artigo…

"prova escrita sem eficácia de título executivo". Na ação monitória instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, cabendo ao devedor comprovar a inexistência ou ilegalidade do débito nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Prescrição inocorrência. Tendo a presente ação monitória sido ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não há falar em prescrição. …

CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se refere ao protesto; no cheque, na nota promissória e etc. nós vamos fazer protesto com essa lei 9492/97. Eu vou falar dos conceitos gerais de protesto e vou dar protesto em cada título, ou seja , na letra de câmbio, na nota promissória

EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Hipótese em que os autos dão conta da demonstração documental da ocorrência de cláusula resolutiva expressa, o que, de acordo com o instrumento contratual que subsidia a execução por título extrajudicial aparelhada, torna exigível a repetição da quantia dada a título de sinal. 2. Apelo Provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por votação maioria de votos em desacordo com…