Prescrição Segundo Carlos Roberto Gonçalves

ter sofrido pelo pretenso envio da carta a seu patrão. 2. DA PRESCRIÇÃO Tendo em vista que a carta foi enviada no dia 20 de fevereiro de 2008 e a autora apenas ingressou com a ação no dia 25 de março de 2011, ou seja, decorridos mais de 3 (três) anos entre o envio da carta, ato alegado como ofensivo, e a propositura da ação, o seu direito de se manifestar já havia prescrito. O Código Civil estabelece que o prazo de prescrição para este tipo de ação é de 3 (três) anos: Art. 206.…

Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau – São Luis (MA), CEP:65076-820 |Processo Nº 6759/2011 | |Ação Penal Nº 9567/2011 | |Autor: Roberto Gonçalves Ferreira | |Acusado: Carlos…

estiver manifesto que a obteve de alguma outra por modo vicioso (art. 1.211 do Código Civil). 2) Explique a diferença entre a posse, detenção, propriedade, e, comente o porquê (opinião pessoal), a importância dessa conceituação. Cite exemplos. Segundo Farias e Rosenvald (2013: 60), posse é a efetividade sobre o bem prescindindo de suas formalizações. Nosso Código Civil dispõe no teor do art. 1.196 que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de…

uma vontade que deve ser expressa sem defeitos (SOUZA, 2012). Por esta razão, o negócio jurídico de acordo com a autora acima, é analisado através dos planos da existência, validade e eficácia. Os defeitos do negócio estão no plano da validade e segundo o Código Civil são sete: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores e simulação. 2.1.2. INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURIDICOS A ineficácia dos negócios jurídicos traduz-se, em termos gerais, a situação na qual…

dirigindo seu veículo VW/Passat, placa XXX-0171, na cidade de Criciúma/SC, quando foi surpreendida pelo veículo VW/Kombi, placa MMM-2020, de propriedade da segunda ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sendo o mesmo conduzido pelo segundo réu suposto João da Silva. O veículo causador do acidente transitava na pista em sentido contrário, tendo ingressado na pista interrompendo bruscamente a via preferencial, fato em que provocou a colisão frontal no veículo da autora, com…

pertinentes. Assim, mais uma vez destacamos as obras oficialmente relacionadas no conteúdo programático da disciplina e que deverão ser objeto de consultas diretas, sem prejuízo a outras obras hábeis ao aprofundamento da formação profissional: GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de Direito Civil: Parte Geral. São Paulo: Saraiva. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas. GAGLIANO, Pablo S. e PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. PEREIRA,…

a prescrição e a decadência no brasil: semelhanças e diferenças Daiane Coelho da Conceição1 Ana Paula Kasper2 SUMÁRIO Introdução; 1 O que é prescrição; 2 O que é decadência; 3 Semelhanças entre prescrição e decadência; 4 Diferenças entre prescrição e decadência; 5 Considerações finais; 6 Referência das fontes citadas. Resumo O presente artigo tem por objetivo principal abordar o tema de prescrição e decadência, identificando as semelhanças e diferenças entre os mesmos. A…

de Anistia que iniciou seus trabalhos em 2008. O problema aqui é lidar com os prazos para perda de exigibilidade de direitos, ou melhor dizendo, pelos institutos da prescrição e decadência. Afinal, será que cabe a reparação financeira para tais pessoas mesmo depois de tanto tempo do acontecido? E mais, será que os prazos da prescrição e decadência permitem a reparação do dano de todos os direitos violados? Aliás, o dano é requisito necessário para se haver a responsabilidade civil, será que de

parte de uma circulação de capital. Já no instituto da sub-rogação, este conceito não existe, uma vez que diz respeito à proteção do terceiro que paga uma dívida que não é sua, seja por interesse, seja orçado pelas circunstâncias. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, em geral, fala-se em sub-rogação para designar determinadas situações em que uma coisa substitui a outra, ou uma pessoa à outra pessoa. Basicamente é uma figura anômala, pois só altera o credor. Nada altera para o devedor; ele ainda

Faculdade de Tecnologia e Ciências Curso de Direito Max Ismael Nunes Barbosa RESENHA CRÍTICA DO TEXTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES ITABUNA NOVEMBRO/2009 Max Ismael Nunes Barbosa, RESENHA CRÍTICA DO TEXTO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES Trabalho a ser entregue ao professor Paulo Sérgio, como