Prescrição Penal Modalidades

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito

dignidade da pessoa humana, expurgaram a possibilidade de ser favorecido pela prescrição o autor de crime de racismo. O racismo, fruto da teoria desenvolvida pelos partidários do hitlerismo, estabelecendo classes superior e inferior de raças, não poderia continuar a ser bafejado pelo perecimento do jus puniendi, como preconizou Cesare Beccaria, que teoricamente faz referência a esse crime e à força complacente da prescrição para com o autor do ilícito. Diz o mestre italiano: quando se…

Matéria DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Conforme pedido extinção de punibilidade pode ser definida como a renúncia do poder punitivo do Estado, ou seja, a extinção da possibilidade jurídica de imposição ou execução da sanção penal correspondente ao ilícito penal, ensejada, portanto, a partir de causa superveniente à realização da ação típica, ilícita e culpável. Exposto uníssona é a doutrina em ressaltar que a punibilidade não constitui um requisito do crime, sendo estes apenas

............. 9. Efeitos.................................................................................................... 10. Espécies.............................................................................................. 11. Prescrição........................................................................................... 11.1. Em Abstrato..................................................................................... 11.2. Intercorrente.........................

Espécies de Prescrição Duas espécies de prescrição são previstas pela legislação penal, tem-se, pois: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Prescrição da Pretensão Punitiva Através do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não é mais possível o Estado formar o seu título executivo de natureza judicial. Na eventualidade do Estado proferir um decreto condenatório, essa decisão não terá o mesmo valor de título

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE JOÃO MONLEVADE Rua 16, nº 24, bairro Vila Tanque- João Monlevade/MG (31)3852.4000 REDE DE ENSINO DOCTUM Disciplina: Direito Penal IV | Período: 7º | Professor: Fabiano Thales de Paula Lima | Curso: Direito | Assunto: PROVA | Semestre: 2º | | EXERCÍCIO | | | Nome: Ridamar de Oliveira | Nº: | NOTA | Turma: | Turno: Noturno | Data: 10/03/2013 | | 1) Elabore uma…

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…

alcançadas pela autoridade da coisa julgada, terceiros que não participaram da relação processual, e, não tiveram posição no processo estão isentos dos efeitos da coisa julgada. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 3.4 HISTÓRICO DA PRESCRIÇÃO PENAL Em termos históricos a prescrição penal, surgiu em Roma no séc. XVIII a.C. com a edição da Lei Julia de Adulteriis, estabelecendo que, em respeito às festas Lustrais, baseadas nas idéias do perdão e da purificação dos cidadãos, nos crimes de…

.......................................... 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS TEORIAS FUNDAMENTADORAS DA PRESCRIÇÃO ......................... 17 1.3.1 As…

Prescrição Histórico e Conceito Origina-se a palavra prescrição do termo latino praescriptio que por sua vez deriva do verbo prescrever, significando um “escrito posto antes”. O conceito era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 A.C. Os crimes de maior potencial ofensivo, para o Direito Romano, eram tidos por não passíveis de prescrição, uma vez que a prescrição…