Prescrição Penal Modalidades

uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena. 2) Causa personalíssima – a morte do agente é causa personalíssima, que não se comunica aos partícipes ou coautores (só extingue a punibilidade do falecido). 3) Extinção de todos os efeitos penais da sentença – a morte do agente extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória, principais e secundários. 4) Execução da…

ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Esta correlação justifica-se na circunstância de que, se na esfera penal foi reconhecida a prática de um ato ilícito e restou…

- INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - QUE SE IMPÕE À OBSERVÂNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - TRADUZ INDISPONÍVEL GARANTIA CONSTITUCIONAL OUTORGADA A QUALQUER ACUSADO, EM SEDE PENAL. - O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas (RTJ…

Damásio de Jesus DIREITO PENAL Parte Especial 32 V olum e Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial a Dos Crimes contra a Paz Pública 21- e d ição De acordo com as Leis n. 12.720 e 12.737 de 2012 2013 r | E ditora ! W S a ra iv a E d ito ra V - » Saraiva Rua Henrique Schaumonn, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 0S413-909 RÃBX: (11) 36133000 SAÜUR: 0800 055 7688 D e2f l a 6 4, dos 8:30 òs 19:30 soraivajui@editorosaraiva.cofTi.br Acesse: www.saroivajur.com.br FILIAIS IS B N 9 7

órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. Espécies Vários critérios existem para classificar as modalidades de controle. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Exemplo de controle prévio é a…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

exigência do crédito tributário. O devedor fica liberado da obrigação tributária De acordo com o Artigo 156 do CTN – Extinguem do crédito tributário I. O pagamento; II. A compensação; III. A transação; IV. A remissão; V. A prescrição e a decadência; VI. A conversão de deposito em renda VII. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 VIII. A consignação em pagamento, nos termos do disposto no art. 164; …

conflito de normas no Direito Processual Penal devemos analisar se estamos diante de uma norma com natureza jurídica processual ou com natureza jurídica penal. PROCESSUal No primeiro caso aplica-se o princípio do “tempus regit actum”, que é a base do artigo 2º do Código de Processo Penal, que prega que a lei processual penal aplica-se desde logo sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Sendo porém, uma norma com natureza jurídica penal deve-se considerar então a…

decorrentes da função pública. A seguir vejamos alguns direitos específicos do servidor público. 1) Sistema remuneratório Observa-se na Carta Magna que há um sistema remuneratório diferenciado para os que ocupam cargos públicos, havendo nele a modalidade de subsídio e remuneração, sendo que esta última está subdivido em: vencimentos e salário. Os subsídios e os vencimentos estão sujeitos ao princípio da reserva legal específica, sendo que poderão apenas fixa-los e…

do art.241 do Código Penal, a vontade de fazer falsa declaração de nascimento. Classificação – crime comum, formal, comissivo, doloso. Admite tentativa. Sobre a prescrição do art.241 Ishida diz: “Quanto à prescrição, como se trata de modalidade de delito de falsificação, de acordo com o art.111,IV, do CP, conta-se a partir do momento em que o fato se tornou conhecido pela autoridade e não propriamente da sua consumação.” (Ishida, 2010, p.462) Frisa ainda que, a prescrição do crime…