Prescrição No Eca

relevância a tese litigiosa, requerendo ao final. DOS FATOS O requerente é portador de Enfisema pulmonar avançado (CID J45,0) consoante foi diagnosticado o medicamento Formoterol 12mg + busonida 400CG cápsula (Forasec 12/400) conforme prescrição medica documentada. A doença suportada pelo autor é de natureza progressiva e, quanto mais progredir sem o devido tratamento, mais complicações podem lhe gerar. A referida doença pode ocasionar a perda da visão por compreensão do…

decurso do tempo. 4. Prescrição Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão. Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.…

etacrínico, bumetamida) e diuréticos poupadores de potássio (amilorida, espironolactona, triamtereno). • β­bloqueadores: Atenolol, labetalol, metoprolol, nadolol, propanolol, timolol. • Inibidores da enzima conversora de angiotensina (ECA): Benazepril, captopril, enalapril, fosinopril, lisinopril, moexipril, quinapril, ramipril. • Antagonistas da angiotensina II: Irbesartan, losartan, valsartan, telmisartan. • Bloqueadores de canais de cálcio: Amlodipina,…

ultrapassa a esfera do poder familiar e recai sobre a comunidade da criança ou do adolescente e sobre o poder público, principalmente o municipal, executor da política de atendimento, de acordo com o art. 88, inc.I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao juiz coube a função que lhe é própria: julgar. A atuação ex officio não se encontra elencada nos arts. 148 e 149 da legislação estatutária, mas apenas aquela restrita às funções judicante e normativa, esta última em caráter…

garantir a imposição à família, à sociedade e ao Estado para assegurarem os direitos da criança e do adolescente, bem como disciplinar os mecanismos para efetivação e garantia desses interesses inerentes ao menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, prevista nas Convenções Internacionais, amparado em dados biológicos, psicológicos e sociais, a infância como uma fase específica da vida…

mérito do recurso será julgado pelo ad quem. Agora, existem recursos que permitem que o a quo se retrate e revogue a própria decisão – Ex: todos os agravos, apelação contra sentença que indefere petição inicial (com ou sem exame de mérito), apelação no ECA. Esse efeito de retração é chamado de “Efeito regressivo” que um recurso pode ter. Efeito regressivo: é o efeito que alguns recursos tem, que permitem o juízo de retratação. Natureza jurídica do juízo de admissibilidade O…

substituída pela Lei nº 6. 697, conhecida como Código de Menores. Este código manteve a “Adoção Simples” ao menor em situação irregular e alterou a denominação da “Legitimação Adotiva” para ser chamada de “Adoção Plena”. Para melhor entender a prescrição acima citada sobre adoção simples e adoção plena GONÇALVES (2010, P. 366) discorre que: Ao lado da forma tradicional do Código Covil, denominada “adoção simples”, passou a existir com o advento do mencionado Código de Menores de…

Interação medicamentosa: Antipertensivos: possível e parcial antagonismo aos e feitos dessas drogas (doses excessivas do cloreto de sódio). Glicocorticóides: possível retenção excessiva de sódio. Cuidados de Enfermagem: Administração conforme prescrição médica. Informar ao paciente o objetivo da infusão. Confirmar suspeita de gestação para não causar danos a mesma, em caso de amamentação, o médico deverá ser comunicado. Cautela no uso em pacientes com disfunção renal, ICC, edema…

personalíssimo, decidiu a terceira turma do STJ: A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível (STJ 3ª Turma. REsp 1328306/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/05/2013). Portanto, somente o pai registral tem legitimidade para ajuizar a…

a mudança de decúbito de 2/2 horas;  Manter a cama em posição de Fowler;  Pesar o paciente diariamente;  Anotar o volume dos líquidos ingeridos e eliminados;  Oferecer dieta leve, fracionada e hipossódica;  Administrar medicamentos conforme prescrição médica; HAS – Hipertensão Arterial Sistêmica Distúrbio assintomático no qual a elevação da pressão nas artérias e veias. A pressão se eleva por vários motivos, mas principalmente porque os vasos nos quais o sangue circula se…