Prescrição No Direito Tributário

____________, CEP _______, ____________ - ____, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com agência nesta cidade de ____________ - ___, sito a Rua ____________, nº ____. DOS FATOS 1. O Autor é segurado empregado da Previdência Social, por consequência, devedor da contribuição social, para financiamento…

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

de V. Exa, em atenção ao despacho de fl. 184, nos autos do processo epigrafado, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 152/165, deduzindo os seguintes fundamentos de fato e de direito: SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES Em apertada síntese, a excipiente alega a prescrição dos créditos. Algumas de tais alegações, no entanto, não merecem prosperar. É o que se evidenciará doravante. DO MÉRITO - Da alegação de ilegitimidade:

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO Distribuição por dependência Proc. nº LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua, Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, perante Vossa Excelência, opor os presentes: EMBARGOS A EXECUÇÃO em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de Direito Público, pelas razões de fato e…

epígrafe, vem, respeitosamente, propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DOS FATOS Conforme consta nos autos, à Execução Fiscal foi promovida pela 29ª Vara Federal de Pernambuco. Vale salientar, que foi gravada uma restrição no veículo de placa kkkkkk, junto ao…

Lançamento tributário e o nascimento da obrigação tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do nascimento

observado as regras que constarem de legislação tributária expedida no âmbito de cada sujeito ativo, e não só as regras do CTN, porém, tais legislações não podem contrariar as disposições do Código Tributário Nacional. Com a norma do art. 194, ocorre uma transformação do Direito Tributário para o Direito Administrativo Fiscal; percebendo essa transição, o parágrafo único do mesmo artigo estabeleceu obrigatoriedade à legislação tributária em relação aos contribuintes e terceiros,…

prazo para o exercício dos direitos tributários é um tema polêmico. Todos querem maximizar benefícios: o Fisco no desejo de esticar o prazo ao máximo para cobrar tributos e os contribuintes pretendendo reduzi-lo ao mínimo para diminuir o risco de autuação. Em um estado democrático de direito, o exercício dos direitos é limitado no tempo, em nome da segurança jurídica que deve garantir a certeza e a previsibilidade nas relações tributárias. Surgem a decadência e a prescrição, temas sobre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autos nº 0024 13 548666-0 CAMILO CHAVES, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, filho de Camilo Chaves Neto e Maria de Lourdes Carvalho Chaves, portador da Carteira de Identidade de nº M-7.934.050, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.071.536-03, residente e domiciliado na Rua Vinte e Quatro, nº 802 , Apto

Crédito Tributário Conceito O crédito tributário corresponde ao título representativo do direito do Estado de cobrar tributo, ou seja, de exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação