Prescrição Nas Obrigações Solidarias

contraprestação, caso se verifique o risco. b) Os seguradores devem ser sociedades por ações (S/A), autorizadas pelo Ministério da Fazenda e fiscalizadas pela SUSEP. c) Segurado – pessoa natural ou jurídica em nome de quem é expedida a apólice. 7.1. Obrigações do segurado a) Não agravar os riscos, salvo quando o contrato autorizar expressamente (CC, art. 768). b) Deve comunicar o sinistro ao segurador “logo que saiba”, sob pena de perder o direito à indenização (CC, art. 771). c) Tem a…

efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil-CASSI, porquanto, apesar de ostentarem personalidade jurídica própria, distinta da do Banco do Brasil, são com este solidárias, por força de regulamento patronal, que se integra ao contrato de trabalho celebrado entre as partes. Isso porque as caixas de previdência e assistência social prestam serviços e benefícios diretos aos empregados do Banco do Brasil,…

contrato de trabalho ao “status quo ante”. Outro exemplo ainda, é a obrigação de reparar os prejuízos causados ao empregado , pelo empregador, pelo não pagamento dos salários , na forma e no tempo determinados. O contrato de trabalho , gera obrigações e responsabilidades e consequentemente gera direito à indenização quando descumprida a norma e comprovada a culpa e o dano. ( art. 5º , caput , incisos V e X , bem como o art. 114 da CF ) SUMULA 341 DO STF “ É…

Transmissibilidade como regra, v.g., assunção de dívida; limite nas forças da herança. * Na obrigação personalíssima, o pólo passivo é insubstituível; a tormentosa questão do artigo 1700 CC. * O debitor não possui somente obrigações, v.g., artigo 244 CC (direito de escolha), artigo 252 CC (obrigações alternativas). * Negação de condição de debitor (artigo 4º CPC). * A questão da confusão (artigo 381 CC). Prestação. * A prestação é o objeto do vínculo obrigacional e consiste no ato…

itDireito Civil I Estudo Relacionado a Parte Especial - Direito das Obrigações 233 à 285  Conceitos  Elementos  Fontes  Modalidades Raíssa Ferraz Conceitos: U.B.M “Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor. O cujo objeto consiste em uma prestação pessoal econômica positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.’’ Limonge França “Obrigação é o vínculo…

exigir a restituição da coisa. (PGE/ES/08). d) ( ) Em se tratando de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, feita a escolha, torna-se irrevogável porque individuado o objeto, salvo se houver direito de arrependimento entre as partes. (PGE/PARANÁ/08) e) ( ) Havendo solidariedade entre devedores, a interrupção da prescrição atinge a todos, devedor principal e fiador. (DPU/2007)…

Introdução: Neste trabalho iremos abordar sobre o tema: Obrigações solidárias, iremos tratar do que se trata a mesma, como é constituída, e como é colocada em prática. A obrigação solidária se constirui da multiplicidade de protagonistas, podendo ser, pela ocorrência de vários credores, pela pluralidade de devedores, ou mesmo pela pluralidade de credores e devedores. Desta forma ela é classificada em obrigação solidária ativa, passiva, e a mista. É o…

trabalho avulso. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONCEITO - O Direito Civil das Obrigações é o conjunto de normas que regulam/disciplinam as relações jurídicas de cunho patrimonial/econômico que tem por objeto a prestação de um sujeito em prol/benefício do outro. FONTES DAS OBRIGAÇÕES Concepção Comum Fonte leva à idéia de origem, ou seja, os fatos geradores. Para entendermos seu significado no Direito das Obrigações, faremos um breve passeio no Direito Romano. No Direito Romano, duas eram as…

1) O que são obrigações solidárias? Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os…