Prescrição Na Ação Executoria No Cpc

1. Ação: Efeito ou ato de atuar; DRom. “Ação nada mais é, que odireito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263:

DE UMA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 284 CPC, 840 CLT 1.Endereçamento-o juiz ou tribunal á qual deve ser dirigida 2.Qualificação- nome, nacionalidade, estado civil,profissão, rg, cpf, CTPS, endereço completo, nome da mãe, advogado e a qualificação da reclamada(empresa) com os dados do sócio priprietário. 3.Preliminares- é onde se pede a inépcia da inicial que é a prescrição bienal=2anos, quinquenal 5 anos, prazo de prescrição= 2 anos na ação trabalhista, art 282 CPC, 840 CLT, caso na…

DO DECURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da prescrição, previsto em nosso ordenamento jurídico (Cód. Civil, art. 189 e seguintes) dentre os "fatos jurídicos" tem por fim a estabilidade do direito, "fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular" (CÂMARA LEAL, Da prescrição e decadência, 2. ed, Rio, Forense, 1959, n. 5, p. 24/25). Pressupõe a prescrição a existência de violação de um direito (perturbação), a inércia do credor…

provocado grandes divergências na doutrina. À luz do art. 162 do CPC, as decisões do Juiz constituem-se em sentenças, despachos e decisões interlocutórias. Questiona-se: todas as decisões do Juiz na execução são passíveis de interposição de agravo de petição? Para saber se uma decisão é recorrível na execução, por primeiro temos de compatibilizar a decisão com a sistemática recursal trabalhista. Os despachos (art. 504 do CPC) e as decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT)…

PETIÇÃO INICIAL AÇÃO MONITÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA. FULANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° XXXXXXXXXX e na IE sob n° XXXXXXXXXX, com sede nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, bairro Vila Nova, CEP 89.035-300, fone/fax: XXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXX @zaz.com.br, neste ato representada por seu Sócio-Gerente(1), Sr. João da Silva, brasileiro, casado,…

.............................................................................................................................. 2 2. ATIVIDADE EXECUTÓRIA................................................................................................................................................................................... 2 2.1. Fase executória do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) – execução sincrética ...................................................................

execução devedor comerciante. Código 1939: Execução de titulo extra judicial | Ação executória sentença. Código atual (1973 e reformas): Cumprimento sentença = art. 475,I, J­| Execução de titulo extrajudicial = art. 585 e seguintes. “»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» - Manter a ordem jurídica é proteger o lícito e barrar o ilícito. - Art. 186 do CC= manter a ordem civil. - Art. 927 do CC = Ação de reparação de dano moral e|ou material. - A execução na Roma…

1 – O embargado alegou na inicial executória possuir um crédito com os embargantes, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado por uma Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, com respectivo aditivo, totalizando a importância de R$ 177.254,35 (cento e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), valores segundo o embargado, atualizados até a data do ajuizamento da peça executória. 2 – Alegou na inicial…

causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito de punir do Estado ou após o transito em julgado , sendo assim extingue assim o titulo penal executório. A prescrição significa a perda de uma pretensão, pelo curso do tempo, ou seja no direito penal a perda da pretensão punitiva estatal, pelo curso de determinado lapso temporal previsto em lei. É importante lembrar que a extinção da punibilidade…

| |O JUIZ OU TRIBUNAL A QUEM É DIRIGIDA (art.282, I CPC) | |A petição inicial deverá indicar, antes de tudo, o juízo ou tribunal a que é dirigida. | |Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá | |encaminhá-lo ao juízo competente;