Prescrição Na Ação Executoria No Cpc

Revista Eletrônica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – n. 3 – Jan/Jul 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E SUA APLICABILIDADE NA FASE EXECUTÓRIA VANESSA KANIAK1 RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que para sua aplicação não há critério sedimentado, mas sim conflitos doutrinários e sumulados, sendo por oportuno um aprofundamento neste tema para que possamos compreender sua aplicação e…

à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR em face de, XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, tendo como representante legal o Srº XXX ou quem suas vezes fizer, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor: PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO Atualmente em nosso país o…

AS DIVERGENCIAS ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Celini da Silva Goulart Luíza Fernanda Vieira Machado RESUMO O presente artigo, desenvolvido através de pesquisa cientifica, tem por objetivo analisar a necessidade de motivação da dispensa do emprego na rela;ao de emprego sem justa causa, considerando a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho e a real função social do contrato de trabalho, esta prevista no Código Civil Brasileiro, aplicável…

antigo do direito material, que se adapta, basicamente, aos objetivos culminados na "REFORMA DO CPC", como celeridade, praticidade e efetivação do direito pela via processual, ou seja, a AÇÃO MONITÓRIA. “A Ação Monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel” (art. 1.102-A do CPC), conferindo ao possuidor de documento hábil um pronunciamento jurisdicional…

vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE COM PEDIDO LIMINAR CAUTELAR Em face de TRANSPORTADORA FERRE LTDA – ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ, estabelecida na Rua 17, nº 285, setor Oeste, CEP: 76.380-000 Goianésia - GO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO Atualmente em nosso país o cheque é utilizado…

importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida. Transitada em julgado a Sentença, esta poderá ser objeto de Liquidação e, após, de Execução de Sentença, que será processada, no caso da Execução Definitiva, nos próprios autos da…

GERAL DAS EXECUÇÕES CPC (Lei 5.869/73) O Código de Processo Civil foi construído dividido em livros determinados destinados a assuntos diferentes. Processos/Livros (art. 270) CONHECIMENTO EXECUÇÃO CAUTELAR Depois da Lei 11.232/05 Neste momento, o processo de execução foi dividido, sendo deslocado parte do livro/processo de execução para o de conhecimento. Assim, esta lei estendeu o processo de conhecimento, para que havendo um título judicial, a fase seguinte já é executória, não…

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Deduzida a pretensão a executar em juízo, produzem-se efeitos perante o executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara

recente, admitindo-se, por exemplo, a argüição de prescrição, ou mesmo de inconstitucionalidade da exação que deu origem ao crédito exeqüendo, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). A inconstitucionalidade das exações que ensejaram a propositura da ação executória em comento infirma a própria exigibilidade dos títulos em que esta se funda, matéria, inequivocamente argüível em sede de exceção pré-executória. Consectariamente, sua veiculação em…

judicial 11 1.4.9 Retratação 12 1.4.10 Casamento da vítima 13 1.4.11 Prescrição 13 1.4.11.1 Prescrição da pretensão punitiva 14 1.4.11.2 Prescrição da pretensão executória 15 1.4.11.3 Prescrição superveniente 17 1.4.11.4 Prescrição retroativa 17 1.4.11.5 Prescrição antecipada 18 1.4.11.6 Redução dos prazos prescricionais 19 1.4.11.7 Prescrição das penas restritivas de direitos 19 1.4.11.8 Prescrição da pena de multa 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19 ANEXO 20 I…