Prescrição Na Ação Executoria No Cpc

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO-FINANCIAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. TERMO A QUO PARA O PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO FIXADO PARA SEU EXERCÍCIO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. (g.n.) 1. Havendo previsão contratual expressa de exigibilidade antecipada da dívida, no caso de…

FLAVEA FORBECK REBELLLATO 1. Leia a ementa abaixo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação.Antes, também deve ficar caracterizada a…

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à ação de execução fiscal que lhe move o MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir elencados. I - DOS FATOS Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, referente à falta de recolhimento de auto…

onde irá receber intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, data venia, inconformado com a r. decisão de fl.93/98, da lavra do eminente Dr. Adelmar Aires Pimenta da Silva Juíz de Direito da Primeira Vara Cível da Seção Judiciaria Federal do Estado do Tocantins, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL, de nº 2009.43.00.007314-9, que lhes move a União Federal , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente…

...................................................................................................... 02 1.PRESCRIÇÃO 1.1. Conceito e Fundamentos da Prescrição no Direito Atual .....................................03 1.2. Alcance da Prescrição ...........................................................................................03 1.3. Dos requisitos Essenciais da Prescrição ...............................................................04 1.4 Exercício da Pretensão e o…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal 1. A AÇÃO PENAL 1.1. Generalidades teorias do direito de ação • clássica ou imanentista (Savigny) • direito autônomo (Windscheid e Muther)  concreto (Wach)  potestativo (Chiovenda)  abstrato (Degenkolb e Plosz) características • direito subjetivo público • autonomia • abstração • instrumentalidade condições da ação: Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura

retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA  O art. 107 do CP estatuiu a renúncia do direito de queixa como causa de extinção da punibilidade em crimes de ação privada. Nestes termos, considera-se renúncia do direito de queixa o termo de desinteresse ou desistência firmado ainda na delegacia, em processos de lesão corporal leve ou ameaça.  Art. 104. O direito de queixa não pode ser…

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO HELIVANILTON RAMOS Acadêmico de Direito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a…

n. 917.518.378-15, residente e domiciliado no Condomínio Morada da Praia Q 125 – Bertioga – São Paulo, CEP: 11.250-000, por intermédio de seu advogado, que a esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, a fim de promover a presente; AÇÃO MONITÓRIA Em face de: Celsi Pinto Corado, brasileiro, Corretor de Imóveis, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número 093.117.818-51, portador da cédula de identidade sob número 200227529 SSP/SP,…