Prescrição Na Ação Executoria No Cpc

podendo o Tribunal declará-lo procedente ou improcedente. III) Pressupostos de Admissibilidade: a) Decisão recorrível : arts. 504 e 522 CPC b) Legitimação : art. 499 CPC c) Tempestividade : art. 178 e seguintes CPC, art 508 CPC d) Regularidade formal : preparo (art. 511 CPC) APELAÇÃO : - Recurso cabível contra sentença : art. 162 § 1º CPC; art. 513 CPC - Recurso comum a todos os ordenamentos modernos que descendam do direito romano-canônico. 1) Juízo de…

ensejava a ação de execução. Agora – para as primeiras, o simples reconhecimento da obrigação de fazer ou de não fazer oportuniza a tutela específica em prosseguimento, bem como o reconhecimento de obrigação de entrega de coisa, da mesma forma, simplesmente se cumpre (arts. 461 e 461-A), respectivamente, em combinação com os arts. 475-I e 475-N, introduzidos pela lei 11232/05. Com relação às obrigações de pagar quantia certa, não se cuida mais de criar título executivo para…

978-20, residente e domiciliada à Rua Eugênio Borro, nº 3-72, Bela Vista, CEP 17060-570, Cidade de Bauru, no Estado de São Paulo, por seu procurador que esta subscreve, (conforme Procuração anexa – Doc. 03), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de NEWTON DE CAMPOS MELLO FILHO, brasileiro, marceneiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 5718516 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 431.137.298-15 , residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, nº 17-46,…

bastante procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos…

uma ação execução no juízo cível para reparação de dano. 64, do CPP – entrar com uma ação ordinária (processo de conhecimento) de reparação de danos. 387, IV, do CPP - O juiz ao proferir sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação de danos causados pela infração. Sentença absolutória – art. 386, do CPP - Medida de Segurança – Inimputável (ação ordinária de indenização de reparação de danos) Se for Condenação Penal (faz coisa julgada): - Poderá propor uma…

Poder Judiciário dá conhecimento, ao demandado, da ação sobre a qual deve se manifestar. O art. 213 do CPC a define como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender. Jurisprudência do ARTIGO 213 AÇÃO RENOVATÓRIA – CURSO NAS FÉRIAS – CITAÇÃO – SUPRIMENTO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU – 1. Segundo entendimento firmado por esse Colegiado, continua em vigor o artigo 35 do Decreto 24.150/34, tendo, assim, a ação renovatória curso nas férias…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS Leonardo Rolim da Silva DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ANTECIPADA OU “VIRTUAL” SANTOS – 2009 LEONARDO ROLIM DA SILVA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ANTECIPADA OU “VIRTUAL” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Católica de Santos como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Ementa Introdução ao Direito Processual Penal. Investigação criminal. Ação penal. Ação civil ex delito. Competência. Questões e procedimentos incidentes. Objetivo Compreender os princípios e as noções fundamentais do Direito Processual Penal. Metodologia de Ensino Aulas expositivas. Debates. Leitura de textos legais, doutrinas e jurisprudências elaborando análise crítica e redação. Estudo de casos extraídos de processos, periódicos e livros…

......................................,nº......................., bairro......................., nesta cidade de Campo grande – MS, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor e ao final, requerer: DOS FATOS O embargado ajuizou ação de Execução pleiteando o recebimento de R$ 30.000,00, (trinta mil reais), por força de contrato de empréstimo pactuado com o embargante para vencimento em 1 ano. Ocorre que, a divida indicada a este juízo para ser executada, já estava…

intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua São José, nº 91, Sala 02, Bairro Centro, Cidade Fundão, Estado Espírito Santo, onde recebe notificações e intimações, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSÉ, brasileiro, empresário, portador (a) do CPF n.º..., residente e domiciliado (a) na Rua:..., N.º ..., Bairro ... – Linhares/ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A requerente…