Prescrição E Decadência No Direito Tributário

MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo levantar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário, fundamental quando da…

SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar,se possivel: i) decadência do direito de lançar ii) prescrição do direito de o FISCO cobrar o crédito tributário iii) decadência do direito de contribuinte pleitear a restitutição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. i) decadência do direito de lançar: A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador. Porém para que…

INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA A existência dos institutos da decadência e da prescrição visa a propiciar maior estabilidade aos negócios jurídicos. Desse modo, o brocardo jurídico dormientibus non succurrut jus, com o significado de que o direito não socorre aos que dormem, traduz com perfeição o princípio, comum à decadência e à prescrição, de que a lei não deve tutelar, indefinidamente, os direitos. Câmara Leal conceitua decadência como “a extinção do direito…

1- INTRODUÇÃO A opção pelo tema acerca dos institutos da prescrição e da decadência, surgiu da necessidade de se fazer uma análise sobre a origem dos mesmos no Direito Civil, de como é tratada a matéria nesta área, para então, tecidas tais premissas exegéticas, se aprofundar na maneira como o Direito Tributário, em face do Código Tributário Nacional, delimita os mesmos institutos, e enfim, tentar explanar as inúmeras correntes doutrinárias e jurisprudenciais, principalmente julgados…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição

A prescrição e a decadência tributária A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia…

3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 3.1 DECADÊNCIA Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito não utilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor. …

TEMA: - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ALUNA: SIDIA ARAÚJO SOUTO DATA: 21_09_2012 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Larissa pereira dos Santos Professores: Daniela e Diogo Data de entrega 13/09/2014 Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A Constituição Federal não…

DE DIREITO TRIBUTARIO Pelotas 2012 Questão 1 Para: Regina Helena Costa Decadência A decadência e a prescrição são expressões de segurança jurídica, fundadas na idéia de que a inércia no exercício de um direito, pelo prazo legalmente assinalado, conduz ao seu perecimento. Figuram entre as categorias jurídicas mais polêmicas quanto a sua conceituação, não sendo diferente no direito tributário, que lhes empresta uma disciplina peculiar, distinta da observada no âmbito do…