Prescrição E Decadência No Direito Tributário

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCEITO - Vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da obrigação relacional). - Constituição do Crédito Tributário – competência da autoridade administrativa. - O crédito tributário é constituído com o lançamento. - Constituído o crédito tributário, surge a exigibilidade. - não pago o tributo,

Introdução O crédito tributário pode ser conceituado como o direto de crédito da Fazenda Pública dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável ao Estado ou ente parafiscal ao pagamento do tributo. Assim, de suma importância que se possa nortear o conhecimento acerca da exigibilidade de determinado tributo, a partir de quanto e até que momento o mesmo pode ser executado pela Fazenda Pública, uma vez que não é…

Questão I_ i) Decadência do direito de lançar: é quando o ente ativo da obrigação tributária (Fisco) perde o dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento (Conforme: art. 173 e incisos, do CTN). ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: após o lançamento, com a constituição do crédito, o Fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos. Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por…

institutos da decadência e da prescrição. Demonstrando a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, nos diversos tipos de lançamento e nas possibilidades de extinção da prescrição e decadência. 2 DECADÊNCIA A Fazenda Pública tem um prazo de cinco anos pra efetuar o lançamento, que é o ato jurídico administrativo. Mas, a administração pública não praticando o lançamento neste período de cinco anos, decai o direito de cobrar. Temos alguns dispositivos no Código Tributário…

III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito…

Angelo Marcia Lobo Marcio Luedy Atividade Extra 1. Qual a diferença entre prescrição e decadência do crédito tributário? A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito a exigibilidade ao crédito tributário. Decadência prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da fazenda pública federal, estudal ou municipal, constituir através do lançamento o crédito tributário em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado da seguinte…

CURSO DE DIREITO MUNICIPAL GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA – UNIT TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EQUIPE: ARIBALDO PEREIRA DA SILVA REGICLECIO AZEVEDO SANTOS FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA CARLOS SOUZA JUNIOR ADEMIR DO DESTERRO FACILITADOR: CÉLIO DE OLIVEIRA CRUZ AGOSTO / 2008 TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE Processo de Execução Fiscal nº COLÉGIO ..., inscrito no CNPJ sob nº....., com sede na Rua , neste ato representado pelo sócio , brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade com RG nº 4.252.887, inscrito no CPF/MF nº 0000000000, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE , vem, …

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI N.º 6.830/80 Em face do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, também qualificada nos autos de execução fiscal, por seu representante legal, para os devidos efeitos suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA…

INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina a explicar as causas extintivas do crédito tributário, apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina. Tal temática proporciona diversas discussões no ramo do Direito Tributário e discutir as modalidades de extinção do crédito apresentadas no Código Tributário Nacional e na doutrina, contribui à compreensão do tema, a partir dos esclarecimentos dos mais respeitados doutrinadores brasileiros. Ainda neste trabalho,