Prescrição E Decadência No Direito Civel

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª. VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRACICABA – SP – ANEXO FISCAL PROCESSO no. 9882/03 GLAUCIO REINALDO PERES SARTORI, já devidamente qualificado nos autos em questão, neste ato representado por seu curador (certidão de interdição anexo), JOSÉ CARLOS KANDALAFT, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. 5.988.945-7, inscrito no CPF sob o no. 373.510.608-00, residente e domiciliado à Rua Jacob Dihel, 374, bairro Morumbi, nesta…

CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL IV ATPS ETAPA 3 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ETAPA 3 PASSO 1: DISSERTAÇÃO Doação inoficiosa Trata-se de doação nula que diz respeito ao excedente da legítima, ou parte que ultrapassa a porção disponível do doador (a metade de seus bens), se tiver herdeiros necessários. O doador não tem possibilidade de doar todos os seus bens em vida, ainda que esta seja a sua vontade, se tiver herdeiros necessários, que são os…

cada um deles. - Territorial: é o local onde deverá ser ajuizada a ação – Foro Comum: domicilio do réu, para as ações pessoais e àquelas relacionadas com direito real sobre bens móveis. Presente no artigo 94 do CPC. Foros Especiais: encontrados nos artigos 95 a 101 do CPC, as quais levam em consideração a situação da coisa, fundadas em direito real sobre imóveis; domicílio do autor da herança; domicílio do seu representante nas ações em que o incapaz é réu; residência da mulher, nos…

apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória. assinatura falsa. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. ilegitimidade ativa. afastada. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA/SESSÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI – RIO DE JANIERO (Espaço de aproximadamente 10 cm) Processo nº. NOME DO RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n, CPF n, residência e domicílio, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move NOME DO AUTOR, já qualificado nos mesmos autos nos moldes do art. 282, II, CPC, por seu advogado abaixo assinado, com endereço para futuras intimações no…

o dia 29/05/2008 quatro (1) Recursos Extraordinários envolvendo os temas prescrição e decadência (2), sendo um de relatoria da Ministra Carmem Lúcia e três do presidente da Corte, Ministro Gilmar Mendes.A pauta é de grande importância pela conseqüência que o resultado do julgamento trará não só para o Judiciário mas para a Administração da arrecadação previdenciária, agora à cargo da Receita Federal do Brasil. A decadência já foi reduzida de 10 (dez) para 5 (cinco) anos pela Corte…

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO COM METRAGEMINFERIOR À EFETIVAMENTE CONTRATADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS.AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIOS DE QUANTIDADE E REDIBITÓRIO. VENDA AD MENSURAM. CONSTATAÇÃO DE ÁREAMENOR. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PROVIMENTO. 1 A pretensão ao abatimento do preço possui natureza condenatória e O PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO É O DE PRESCRIÇÃO, E NÃOO DE DECADÊNCIA, SENDO ASSIM PRESCREVE EM 03 (TRÊS) ANOS a ação de indenização…

penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito de punir do…

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…

pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais Prescrição e Decadência no Direito Civil EMENTA: DIREITO CIVIL. Prescrição e Decadência. Conceito. Características. Estrutura da obrigação: “Haftung” e “Schuld”. I – Questão relevante decorre a respeito da prescrição e da decadência em direito civil. II - Passemos à análise do tema. II.1 DIREITO E TEMPO O tempo exerce forte influência no direito, mormente na aquisição e extinção de direitos (1). Aponta Paulo Dourado de…