Prescrição E Decadência No Direito Civel

DIREITO CIVIL Profº. REMULO MARCIANO – DIREITO CIVIL ATPS – DOS DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO Jacareí, 10 de Junho de 2013. Andréia Alves dos Santos RA n° 5677146744 Bianca Amaro Ferraz RA n° 4997013089 Karina de Souza Marques RA n° 4668910316 Marcio Kazzubek Alberto dos Santos RA n° 5636126815 ÌNDICE Capa PG. 01 Índice PG. 02 Introdução PG.…

as penas de interdição temporária de direitos, visto que estas são sanções penais, substituindo a pena privativa de liberdade pelo tempo de sua duração, enquanto aqueles são conseqüências reflexas do crime, permanentes e de natureza extrapenal. 4.2) Efeitos extrapenais 4.2.1) Genéricos a) Tornar certa a obrigação de indenizar: a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível, valendo como título executivo (CPC, art. 584, II). Assim, no juízo Cível, não precisará o…

Center, 9º andar sala 907- CEP 77015.002- Palmas-TO, onde irá receber intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, data venia, inconformado com a r. decisão de fl.93/98, da lavra do eminente Dr. Adelmar Aires Pimenta da Silva Juíz de Direito da Primeira Vara Cível da Seção Judiciaria Federal do Estado do Tocantins, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL, de nº 2009.43.00.007314-9, que lhes move a União Federal , com fundamento no art. 522 e seguintes do…

ALUNO: EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA DIREITO PENAL I TUCURUÍ – PA 2014 ALUNO: EZEQUIEL SOUSA SILVEIRA ASPECTOS DA PUNIBILIDADE TUCURUÍ – PA 2014 ASPECTOS GERAIS DA PUNIBILIDADE Entende-se por punibilidade a possibilidade de punição por parte do Estado a um sujeito que comete determinada conduta típica, antijurídica e culpável, dentro da teoria criminal. Assim, a punibilidade não é requisito para a existência do crime

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA MATER CHRISTI TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL II CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL II CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE MOSSORÓ/RN 2012 SUMÁRIO 1 –

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DA COMARCA DE ...... Autos nº ......... Execução Fiscal Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: .......... NOME........., qualificada nos autos supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a…

Direito Civil – Parte Geral II 1 Ementa: Fato Jurídico: conceito e classificação. Aquisição de Direitos. Direito deferido e não deferido. Perecimento do direito. Norma e fato jurídico: elementos conceituais. Classificação. Teoria do Fato Jurídico: existência, validade, fatores de eficácia; Dos Fatos Jurídicos Conceito: O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas…

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL / D. CIVIL (SUCESSÕES) – DIREITO PRIVADO TEMA: PERSONALIDADE IMPRESCRITÍVEL X PERSONALIDADE PRESCRITÍVEL 1 - Segundo a doutrina, os direitos de personalidade são imprescritíveis. Em caso de lesão a direito de personalidade ocorre ou não a prescrição em caso de indenização? Os direitos de personalidade são de fato imprescritíveis, porém os mesmos não podem contradizer a forma da lei para serem exercidos. Existe grande discusão entre doutrinadores acerca do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Trabalho de Direito Civil V Porto Alegre 2013 1) Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? Segundo Carlos Roberto Gonçalves, não é necessário o consentimento dos filhos para os pais doarem um bem a um determinado filho, pois se entende a mesma como um adiantamento de herança,…