Prescrição E Decadência Direito Coletivo Do Trabalho

A reprodução do material disponibilizado neste blog é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin -…

sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, tanto para os dissídios individuais, como coletivos. Nas localidades em que não há Vara do Trabalho ou não tem jurisdição sobre certa cidade atua o juiz de Direito. Da sua decisão em matéria trabalhista cabe recurso ordinário para o TRT

ANEXO PROGRAMA 1. DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. 1.2. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 1.3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP DIREITO PEDRO WLADEMIR DE ANDREA RA 3409026224 DIREITO PENAL CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE CAMPO GRANDE/MS 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP DIREITO PEDRO WLADEMIR DE ANDREA RA 3409026224 DIREITO PENAL CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Trabalho realizado pelo acadêmico Pedro Wlademir de Andrea, RA 3409026224, do curso de Direito, Turma N-60, para efeito de compensação de ausência em sala de aula, na disciplina Direito…

8.112/90 e 11.416/06 Alexandre Medeiros 03 aulas Direito Constitucional Orman Ribeiro 12 aulas Direito Administrativo Matheus Carvalho 12 aulas Direito Civil Luciano Figueiredo 10 aulas Direito Processual Civil Sabrina Dourado 10 aulas Direito Previdenciário Frederico Amado 09 aulas Direito do Trabalho Rafael Tonassi e Henrique Correia 12 aulas Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini 12 aulas IV -…

TRABALHO DE PRÁTICA FORENSE PENAL Fichamento nº 1 – AÇÃO PENAL PRIVADA Professor: Flávio Mirza Maduro Alunos: Filipe Seixo de Figueiredo – matrícula: Thiago Silva Gomes – matrícula: 2003.1.01.221.11 UERJ 20 de dezembro de 2012 AÇÃO PENAL PRIVADA 1. Introdução Determinado crime fica submetido à ação penal privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP) a agir em seu nome, ingressando com ação penal e pedindo…

seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. …

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário ADAA ADA III CAUSAS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INTRODUÇÃO Este trabalho visa direcionar as causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o…

JURÍDICO ÚNICO: Lei 8.112/90 e alterações, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. PREVIDÊNCIA - CONJUNTURA e ESTRUTURA: As perspectivas atuais da economia mundial - indicadores sócio-econômicos de desenvolvimento das nações; Desenvolvimento sustentável e responsabilidade socioambiental na gestão pública. O Estado Brasileiro e as Políticas Sociais do Trabalho - aspectos conceituais,…