Prescrição E Decadência Direito Coletivo Do Trabalho

DIREITO DO CONSUMIDOR Indianara Santos Professor: Rafael Luis Pietrobon Gregio Faculdade Metropolitana de Guaramirim - UNIASSELVI Administração em Finanças 1.2 – Instituições de Direito 30/11/12 RESUMO Existem evidências da existência de regras entre consumidor e fornecedor em diversos códigos, bem antes da criação do direito do consumidor, no antigo código de Hamurabi, na Índia no século XIII a.c o código de Massú, que previa multa, punição e ressarcimento dos danos. O direito

texto. Regimento Interno do TST: Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 com alterações dos Atos Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.…

Cap 1 – Direito Individual do Trabalho O trabalho é conhecido em toda história da humanidade, desde o homem primitivo, ele era conduzido a trabalhar, como caçar, pescar, e até lutar, para satisfazer a fome, também pode ser vista na época da escravidão, onde escravos eram obrigados a trabalharem sem qualquer direito garantido, por serem incapazes de adquiri-los O direito do trabalho é o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis as relações individuais e coletivos…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ RT n° 000 RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxx/xxxx, sediada à rua xxxxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro, cidade-UF, CEP: xxxxxx-xxx, vem, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move FULANDO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos, processo em epígrafe, por meio de seu advogado legalmente…

APOSTILA DE DIREITO DO TRABALHO II ADVERTÊNCIA INICIAL: Registre-se, desde já, que este material é destinado a servir de bússola orientadora do aluno para o início do estudo do direito do trabalho. Nada – absolutamente nada – substituirá a busca da complementação do aprendizado, tanto na doutrina recomendada, quanto nos textos complementares, bem como eventuais discussões promovidas em sala de aula. I – FÉRIAS As férias visam proporcionar descanso ao trabalhador

GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito à obtenção do grau de…

Trabalhista Atualmente, diante na necessidade de se garantir o acesso à justiça, bem como de tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, algumas doutrinas vem sustentando a existência do chamado devido processo legal coletivo que disciplina o conjunto de regras para a tutela processual desses direitos. A Ação Civil Pública trata-se, do remédio processual que o Ministério Público do Trabalho pode exercer, conforme previsto em norma constitucional (Art. 129, III, da…

I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade

1. INTRODUÇÃO O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o jus puniendi estatal deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator da lei penal. Essa possibilidade de estabelecer pena ao violador da lei penal é o que caracteriza a punibilidade

terá direito de férias. A data das férias tem que ser avisada 30 dias antes: 135CLT. Período concessivo (134 e 136 CLT): 12meses subseqüente após o direito adquirido pelo empregado. IPC: as férias tem que ser cumprida dentro do período concessivo. Férias proporcionais: SUM 171 e 261 TST. (Art. 146 § único CLT)- Hipóteses em que o empregado é dispensado antes de completar o período aquisitivo. Férias coletivas (139 CLT ). Situações especiais: fatores que prejudicam a aquisição do…