Prescrição E Decadencia No Direito Penal

detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Neste trabalho serão discorridas estas causas, características e suas consequências no Direito Penal. Extinção de punibilidade 1 noções gerais Diante da infração de uma norma penal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA _________ – DO ESTADO ____________ Autos ___ / _________ GISELE, já qualificada nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar seus MEMORIAIS, com base nas seguintes razões: 1. DA COMPETÊNCIA…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - DIREITO CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER MARINA DOMENEGHINI PRESCRIÇÃO PENAL Porto Alegre 2012 PRESCRIÇÃO PENAL A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade, prevista no artigo 107, IV, 1ª hipótese, CP. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx - ESTADO xxxxxxxx GISELDA, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora da CI/RG sob o nº 2.345.876.88 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 023.567.432.67, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, nº xx em xxxxxxxxx – Paraná, por intermédio de seu procurador xxxxxxx sob OAB/PR nº xx.xxxx-x, com escritório localizado na Rua xxxxxxxxx, nº xxxxxxxx, Centro, em xxxxxxxxxxx - Paraná, vem

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL II PROFESSOR: MARCIO CALDAS ALUNO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 VT PENAL II 1ª QUESTÃO: DISCORRA SOBRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), CRIANDO UM EXEMPLO QUE SERA APLICADO EM UM E EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da…

Da prescrição da pretensão punitiva no Código Penal PRAZOS Em se tratando de regra de direito material, a prescrição é contada nos termos do artigo 10 do Código Penal, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui o dia do fim, computando os meses e anos pelo calendário comum. Em relação aos prazos legais, isto é, o lapso temporal que deve transcorrer para haver a prescrição, o artigo 109 do Código Penal descreve que para pena privativa de liberdade: a) menor que um ano, a prescrição…

C O DE A Ã O R N Ç O G R L P O . E A R F Disciplina: Direito Penal Assunto: Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não…

AÇÃO PENAL CONCEITOS BÁSICOS Entre as ações penais públicas propriamente ditas, há as condicionadas e as incondicionadas. As últimas são promovidas pelo MP que apurados crime e seu autor. As ações condicionadas são movidas pelo MP que apurados crime e seu autor e depois de manifestação de vontade do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. A manifestação de vontade do ofendido para que o aparato administrativo se movimente em direção à condenação ou absolvição chama-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUACU – PR. Autos nº: PAULO, brasileiro, inscrito no RG XX, e no CPF XX, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado pela advogada que esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: I – DOS…

DIREITO CIVIL II Fato jurídico em sentido amplo Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrências de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na orbita do direito. Indiscutivelmente, trata-se do conceito basilar, verdadeira causa genética das relações jurídicas, e, bem assim, dos direitos e obrigações ai compreendidos. Conceito de fato jurídico latu sensu: seria todo acontecimento natural ou humano capaz de…