Prescrição Do Procedimento Criminal

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…

REVISÃO CRIMINAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA No processo penal, sabe-se que o justo substancial há de prevalecer sobre o justo formal. Diante disso, é concebível remédio processual que permita que o condenado possa pedir, a qualquer tempo, aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já findo, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. Observe-se…

há sentença, mas sim decisão na primeira fase, momento no qual poderá haver absolvição sumária do réu. Peça: Alegações Finais ou Memoriais Escritos As Alegações Finais ou “Memoriais Escritos” é a peça a ser utilizada após o final da instrução criminal e antes da prolação de sentença. Nela, as partes fazem um resumo do que consta dos autos, sendo a última oportunidade, antes da sentença, para as partes frisarem suas teses preliminares e de mérito. Com a reforma do CPP (lei…

UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Elaine Carolina dos Santos A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Divinópolis 2012 ELAINE CAROLINA DOS SANTOS A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Monografia elaborada como requisito de conclusão de Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade…

sentença de mérito q/ faz coisa julgada material sem defesa? Sim Ex: prescrição. Quando nasce o processo: Com a provocação(ação), q/ faz surgir do Estado o dever de reação, q/ só pode ser prestada dentro de um processo. Assim ele nasce com o oferecimento da inicial e a relação jurídica processual estará completa com a citação. Investigação criminal 5 espécies: IP, TCO, IPMilitar, Inquérito Parlamentar e Procedimento Investigatório Criminal. É correto falar em Ação P. Privada? É…

Espécies de prescrição Com a ocorrência do delito aparece para o Estado a pretensão de punir do autor ou agente delitivo. Toda via, a pretensão de punir deve ser exercida entre de determinado espaço de tempo, a qual pode varia de acordo com a pena máxima abstrata cominada para o crime em questão. Uma vez passado o tempo previsto na legislação penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, se extingue a punibilidade do agente e

como os demais recursos existentes no processo penal, o recurso em sentido estrito é passível de classificação, podendo ser vislumbradas diferenças conforme o procedimento a ser utilizado para sua interposição, de acordo com a finalidade de impugnação das decisões, bem como quanto à forma de sua interposição. No que se refere ao procedimento utilizado para sua interposição, o recurso em sentido estrito poderá ser verificado de duas formas distintas ou por meio de um instrumento em…

|ÍNDICE DAS EMENTAS DAS TESES | |DO SETOR DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS CRIMINAIS | |EM ORDEM NUMÉRICA | |Tese 001 | |RÉU

Citação, notificação e intimação. Sentença. Coisa Julgada. Procedimentos comuns. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial. Procedimento sumaríssimo. Ministério Público.…

........... 7 Execução da Pena ........................................................................................................................................................ 8 Juizados Especiais Criminais ........................................................................................................................................ 8 Livramento Condicional da Pena .............................................