Prescrição Do Procedimento Criminal

.......................................... 10 1. PRESCRIÇÃO PENAL ................................................................................ 12 1.1 O MONOPÓLIO ESTATAL DO PODER DE PUNIR .................................. 12 1.2 A PRESCRIÇÃO COMO LIMITE AO EXERCÍCIO DO PODER DE PUNIR ESTATAL ......................................................................................................... 15 1.3 AS TEORIAS FUNDAMENTADORAS DA PRESCRIÇÃO ......................... 17 1.3.1 As…

Questões prejudiciais Vs. Questões preliminares: QUESTÕES PREJUDICIAIS: Relaciona-se com o direito material. * Questão preliminar: é o fato processual ou de mérito que impede que o juiz aprecie o fato principal ou a questão principal. Ex.: prescrição (preliminar de mérito); litispendência (preliminar processual). 5. Sistemas de solução das questões prejudiciais: A – Sistema da Cognição Incidental (Sistema do Predomínio da Jurisdição Penal): Por esse sistema o juiz penal é…

incondicionada, embora se permita entre as ações penais privadas a subsidiária da pública (art. 184). A competência para o conhecimento da ação penal pertence ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido declarada a falência (art. 183). Não será, portanto, o próprio juízo da falência, a não ser que acumule compet6encia falimentar e criminal, nas comarcas menores. Nenhuma das condutas descritas pela Lei 11.101/2005 é punível, ao menos como crime falimentar, sem que tenha sido decretada…

Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA Fundação Educacional de Varginha – FUNEVA Decreto nº 68.179 de 08/02/1971 TÍTULO – O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 VARGINHA/MG 2012 MARCELO RIBEIRO SILVA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI N.º 12.234/2010 Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito de…

Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’)…

de querelante, em verdadeiro abuso de direito, evitando-se a possibilidade do manejo de ações inviáveis, pois o simples exercício da ação já implica consequências ao demandado, já que o processo é oneroso, não apenas pelo desgaste da sujeição ao procedimento, como pelos custos diretos ou indiretamente relacionados, pelo emprego de tempo, honorários, etc. De início, as condições da ação podem ser vistas de forma genérica: legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do…

cautelares da custódia preventiva (CPP, art. 312) – materialidade e indícios suficientes de autoria –, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Acreditamos ser uma decisão difícil de ser tomada em face da pouca afeição com a esfera criminal que tem o juiz cível. As sentenças de quebra, concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial homologada (LFRE, art. 163) são pressupostos da ação penal por crime falimentar. Importante consignar que a ação penal jamais poderá…

PROCESSO PENAL O estudo do processo penal é um estudo constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato

Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’)…

Direito Penal III Professor: Fábio Freitas Dias Material e exercícios sobre prescrição penal Turno: diurna e noturno PARTE I. DA PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS: a prescrição, como a própria lei penal define, é a “perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”. Mais adiante veremos que o próprio direito de punir pode ser afetado pela prescrição ou o direito de executar a pena, mas importante…